| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira). |
| native_id | 4712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Itura Municipal Municipal de Miguel Miguel Perei Pereira LEIN.º 3.811 DE 44) DE DEZEMBRO DE2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Lote de Terreno n. 109-B, com 903,00m?, situado na Rodovia Ary Schiavo (Rodovia RJ 125), n. 96, Rio Douro, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 1401, do Livro 2-F, às fls. 29, do Extinto Serviço Registral do Cartório do 2º Ofício de Miguel Pereira (atual Registro único de Miguel Pereira) com a finalidade de construir o futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, /1) de dezembro «024. / tado do Rio de Janeiro pe LAS cÂMARA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINTO DE AFONSECA MIGUEL A Prefeito Municipal Sublicado em: Ly tg BM nº É LC. Pág. (CL ESPECIAL AA Dae SERV DOR E q Pranth pan ivo Soria pg at. O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!