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norma nº 3811/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira).
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Estado do Rio de Janeiro 
E Prefeitura Itura Municipal Municipal de Miguel Miguel Perei Pereira 
 
LEIN.º 3.811 DE 44) DE DEZEMBRO DE2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X 
DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Lote de Terreno n. 109-B, com 903,00m?, situado na Rodovia Ary Schiavo (Rodovia RJ 125), n. 96, Rio Douro, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 1401, do Livro 2-F, às fls. 29, do Extinto Serviço Registral do Cartório do 2º Ofício de Miguel Pereira (atual Registro único de Miguel Pereira) com a finalidade de construir o futuro Complexo de Segurança do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, /1) de dezembro «024. 
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tado do Rio de Janeiro 
pe LAS cÂMARA MUNICIPAL DE ANDRÉ PINTO DE AFONSECA MIGUEL A 
Prefeito Municipal Sublicado em: Ly tg 
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SERV DOR E q Pranth pan ivo Soria pg at. O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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