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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 365/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 365 / 1984
Date 1984-03-19
EmentaA Remuneração dos Vereadores para viger durante o 2º ano da 8º Legislatura, exercício de 1984, é atualizada na conformidade das Leis Complementares nºs. 25/75, 38/79 e 45/83, no valor de Cr$ 84.096,12.
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 7 MIGUEL PEREIRA 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 265 DE 1º DE mazso DE 1984. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E, A ME￾SA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 12, - A Remuneração dos Vereadores para viger due 
rante o 2º ano da 88 Legislatura, exercício de 1984, é atualiza￾da na conformidade das Leis Complementares nºs. 25/75, 38/79 e / 
45/83, no valor de Cr$ 84.096,12 (Oitenta e quatro mil, noventas 
seis cruzeiros e doze centavos). 
$ 1º. - A parte fixa do subsídio é no valor de Cr$g.... 
Cr$ 35.638,45 (Trinta e três mil, seiscentos e trinta e oito cru 
zeiros e quarenta e cinco centavos) correspondente a 40% (Quaren 
ta por cento) do limite fixados 
$ 28, - A parte variável do subsídio é no valor de Cr$.. 
Crê 50.457,67 (Cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete / 
cruzeiros e sessenta e sete centavos) correspondente a 60% (Ses e 
senta por cento) do limite fixado e dividido pelo total de reuni 
Oes Ordinárias e Extraordinárias, sendo as primeiras previstas /
no Arte 70 da Lei Complementar 1/75 (Lei Orgânica dos Municípios) 
as demais no limite máximo de cinco por mês.” 
$ 32. - O pagamento da parte variável da remuneração / 
condiciona=se ao comparecimento efetivo do Vereador as Sessões e 
participações nas votações. 
| $ 48. « Anexamos ao presente Projeto, o balancete da Mu 
nicipalidade referente ao mês de dezembro de 1983, 
Art. 22, - Fica autorizado - pagamento da representa-«/ 
ção do Presidente da Câmara Municipal, dentro dos limites detere 
minados em Lei Complementar. 
Art. 32, - Esta Resolução entrará em vigor na data de
 
 
 
 
 ) a Estado do Rio de Janeiro NE Ta o | É ee IN PL gueto 
RUE PEREIRA 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produe 
zindo, todavia, seus efeitos Legais a partir de primeiro de / 
janeiro do corrente anos 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 20 de março de 1984. 
 
SEBASTIÃO SANT'ANA BASTOS | 
=Presidentez= 
 
 y AO UA, MÁRIO ALVES DE |MORAES |SOARE 
=28 Secretário= 
xa. DA, 
SILVANDO DE PAULA DUQUI / =1º Secretários y 
he 
N J

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