| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1984 |
| Date | 1984-03-19 |
| Ementa | A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 2º ano da 8º Legislatura, exercício de 1984, é atualizada na conformidade das Leis Complementares nºs. 25/75, 38/79 e 45/83, no valor de Cr$ 84.096,12. |
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7 MIGUEL PEREIRA /) e 49 Ma L a es É; SA Eis h o KH as” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 265 DE 1º DE mazso DE 1984. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E, A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 12, - A Remuneração dos Vereadores para viger due rante o 2º ano da 88 Legislatura, exercício de 1984, é atualizada na conformidade das Leis Complementares nºs. 25/75, 38/79 e / 45/83, no valor de Cr$ 84.096,12 (Oitenta e quatro mil, noventas seis cruzeiros e doze centavos). $ 1º. - A parte fixa do subsídio é no valor de Cr$g.... Cr$ 35.638,45 (Trinta e três mil, seiscentos e trinta e oito cru zeiros e quarenta e cinco centavos) correspondente a 40% (Quaren ta por cento) do limite fixados $ 28, - A parte variável do subsídio é no valor de Cr$.. Crê 50.457,67 (Cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete / cruzeiros e sessenta e sete centavos) correspondente a 60% (Ses e senta por cento) do limite fixado e dividido pelo total de reuni Oes Ordinárias e Extraordinárias, sendo as primeiras previstas / no Arte 70 da Lei Complementar 1/75 (Lei Orgânica dos Municípios) as demais no limite máximo de cinco por mês.” $ 32. - O pagamento da parte variável da remuneração / condiciona=se ao comparecimento efetivo do Vereador as Sessões e participações nas votações. | $ 48. « Anexamos ao presente Projeto, o balancete da Mu nicipalidade referente ao mês de dezembro de 1983, Art. 22, - Fica autorizado - pagamento da representa-«/ ção do Presidente da Câmara Municipal, dentro dos limites detere minados em Lei Complementar. Art. 32, - Esta Resolução entrará em vigor na data de ) a Estado do Rio de Janeiro NE Ta o | É ee IN PL gueto RUE PEREIRA Câmara Municipal de Miguel Pereira sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produe zindo, todavia, seus efeitos Legais a partir de primeiro de / janeiro do corrente anos Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 20 de março de 1984. SEBASTIÃO SANT'ANA BASTOS | =Presidentez= y AO UA, MÁRIO ALVES DE |MORAES |SOARE =28 Secretário= xa. DA, SILVANDO DE PAULA DUQUI / =1º Secretários y he N J