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norma nº 3296/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3296 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaInstitui o programa municipal de Equoterapia, para crianças e adultos portadores de deficiência física, mental e/ou comportamental.
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aneiro
 
) DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E
ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, MENTAL E/OU COMPORTAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa Municipal de Equoterapia, com a finalidade terapêutica e educacional.
Art. 2º - O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde,
educação e equitação.
Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Meio Ambiente, Educação
e de Assistência Social.
Art. 4º - São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo Executivo,
do Programa Municipal de Equoterapia a implantação de área específica para o
desenvolvimento de um Centro Municipal de Equoterapia com abordagem multidisciplinar e
interdisciplinar, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, buscando, através do cavalo, o
desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, físicas, mentais,
visuais, auditivas, de aprendizagem e em situação de vulnerabilidade social do município de
Miguel Pereira e região.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx2d) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmme.i|.gov.br
OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
aneiro
 
) DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E
ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, MENTAL E/OU COMPORTAMENTAL NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Programa Municipal de Equoterapia, com a finalidade terapêutica e educacional.
Art. 2º - O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e
educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde,
educação e equitação.
Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Meio Ambiente, Educação
e de Assistência Social.
Art. 4º - São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo Executivo,
do Programa Municipal de Equoterapia a implantação de área específica para o
desenvolvimento de um Centro Municipal de Equoterapia com abordagem multidisciplinar e
interdisciplinar, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, buscando, através do cavalo, o
desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, físicas, mentais,
visuais, auditivas, de aprendizagem e em situação de vulnerabilidade social do município de
Miguel Pereira e região.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx2d) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmme.i|.gov.br
OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
tio de Janeir
 Municipal de M 
Art. 5º - Para os fins destalei:
| — são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de
síndromes, distúrbios, problemas congêneres e/ou qualquer causa que gere necessidade de
reabilitação com indicação médica para Equoterapia.
IH — são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a
hiperatividade.
Art. 6º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com
instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de
Equoterapia.
Art. 7º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação
a população do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 8º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações
Já previstas no orçamento.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar quaisquer
dispositivos desta Lei através de Decreto.
Art. 10 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2018.
 
 DANA
DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000
Tel: (Uxx24) 2433-9202
e-mail: miguelpereiraQbpmmp.ri.gov.br
O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
tio de Janeir
 Municipal de M 
Art. 5º - Para os fins destalei:
| — são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de
síndromes, distúrbios, problemas congêneres e/ou qualquer causa que gere necessidade de
reabilitação com indicação médica para Equoterapia.
IH — são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a
hiperatividade.
Art. 6º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com
instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de
Equoterapia.
Art. 7º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação
a população do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 8º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações
Já previstas no orçamento.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar quaisquer
dispositivos desta Lei através de Decreto.
Art. 10 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de 
de 2018.
 
 DANA
DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000
Tel: (Uxx24) 2433-9202
e-mail: miguelpereiraQbpmmp.ri.gov.br
O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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