| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Institui o programa municipal de Equoterapia, para crianças e adultos portadores de deficiência física, mental e/ou comportamental. |
| native_id | 473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
aneiro ) DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU COMPORTAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Municipal de Equoterapia, com a finalidade terapêutica e educacional. Art. 2º - O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Meio Ambiente, Educação e de Assistência Social. Art. 4º - São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo Executivo, do Programa Municipal de Equoterapia a implantação de área específica para o desenvolvimento de um Centro Municipal de Equoterapia com abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, buscando, através do cavalo, o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, físicas, mentais, visuais, auditivas, de aprendizagem e em situação de vulnerabilidade social do município de Miguel Pereira e região. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx2d) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmme.i|.gov.br OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! aneiro ) DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU COMPORTAMENTAL NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Municipal de Equoterapia, com a finalidade terapêutica e educacional. Art. 2º - O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e educacional, utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Art. 3º - O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Meio Ambiente, Educação e de Assistência Social. Art. 4º - São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo Executivo, do Programa Municipal de Equoterapia a implantação de área específica para o desenvolvimento de um Centro Municipal de Equoterapia com abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, meio ambiente e educação, buscando, através do cavalo, o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais, físicas, mentais, visuais, auditivas, de aprendizagem e em situação de vulnerabilidade social do município de Miguel Pereira e região. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx2d) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmme.i|.gov.br OQ 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tio de Janeir Municipal de M Art. 5º - Para os fins destalei: | — são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndromes, distúrbios, problemas congêneres e/ou qualquer causa que gere necessidade de reabilitação com indicação médica para Equoterapia. IH — são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade. Art. 6º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 7º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação a população do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 8º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações Já previstas no orçamento. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar quaisquer dispositivos desta Lei através de Decreto. Art. 10 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2018. DANA DE AFONSECA - Prefeito Municipal- rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 Tel: (Uxx24) 2433-9202 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.ri.gov.br O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO! tio de Janeir Municipal de M Art. 5º - Para os fins destalei: | — são considerados deficientes físicos e/ou mentais os portadores de síndromes, distúrbios, problemas congêneres e/ou qualquer causa que gere necessidade de reabilitação com indicação médica para Equoterapia. IH — são considerados distúrbios comportamentais a agressividade e a hiperatividade. Art. 6º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 7º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação a população do Programa Municipal de Equoterapia. Art. 8º - As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações Já previstas no orçamento. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar quaisquer dispositivos desta Lei através de Decreto. Art. 10 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2018. DANA DE AFONSECA - Prefeito Municipal- rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 Tel: (Uxx24) 2433-9202 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.ri.gov.br O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!