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norma nº 1142/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1142 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAprova a prestação de contas da administração financeira do município de Miguel Pereira ref. 2016, prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer do TCE/RJ.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.142 DE 08 DE MARÇO DE 2018
“Aprova a prestação de Contas DA
Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício 2016 — do
Fundo Municipal do Idoso, sob
responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio
Valente Viana, conforme parecer prévio do
TCE/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas prestação de Contas d Administração
Financeira do Município referente exercício de 2016, sob responsabilidade do Prefeito,
Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na integra o parecer Prévio Favorável emitido
pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações e
recomendações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 205.836-5/17
Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão
de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38.
VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de março de 2018. A
)
| | |] N /
Eduardo Paulo orrê a Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente | — Vice-Presidente
 
V/A
Cristiano Maia Arantes Vitor Batista RalhadeAfonseca
 
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira —- RJ - CEP.
26900-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.142 DE 08 DE MARÇO DE 2018
“Aprova a prestação de Contas DA
Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício 2016 — do
Fundo Municipal do Idoso, sob
responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio
Valente Viana, conforme parecer prévio do
TCE/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas prestação de Contas d Administração
Financeira do Município referente exercício de 2016, sob responsabilidade do Prefeito,
Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na integra o parecer Prévio Favorável emitido
pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações e
recomendações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 205.836-5/17
Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão
de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38.
VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de março de 2018. A
)
| | |] N /
Eduardo Paulo orrê a Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente | — Vice-Presidente
 
V/A
Cristiano Maia Arantes Vitor Batista RalhadeAfonseca
 
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira —- RJ - CEP.
26900-000

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