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norma nº 1143/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1143 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAprova a prestação de contas de gestão do ordenador de despesas - exercício 2015 - Fundo Municipal do Idoso, prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer do TCE/RJ.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.143 DE 08 DE MARÇO DE 2018
“Aprova a prestação de Contas de Gestão do
Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do
Fundo Municipal do Idoso, sob responsabilidade do
Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme
parecer prévio do TCE/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas prestação de Contas de Gestão do
Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do Fundo Municipal do Idoso, sob
responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o
parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro,
com ressalvas e determinações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 809.607-6/2016.
Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão
de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38.
VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de março de 2018.
| A
|) À J |)
Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson enâncio da Silva
es dente Vice-Presidente
, / N f | ; pm %
+ | 1
7 | LL Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca
 
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.143 DE 08 DE MARÇO DE 2018
“Aprova a prestação de Contas de Gestão do
Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do
Fundo Municipal do Idoso, sob responsabilidade do
Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme
parecer prévio do TCE/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas prestação de Contas de Gestão do
Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do Fundo Municipal do Idoso, sob
responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o
parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro,
com ressalvas e determinações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 809.607-6/2016.
Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão
de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38.
VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de março de 2018.
| A
|) À J
|)
Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson enâncio da Silva
es dente Vice-Presidente
, / N f | ; pm %
+ | 1
7 | LL Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca
 
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000

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