| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas de gestão do ordenador de despesas - exercício 2015 - Fundo Municipal do Idoso, prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer do TCE/RJ. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.143 DE 08 DE MARÇO DE 2018 “Aprova a prestação de Contas de Gestão do Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do Fundo Municipal do Idoso, sob responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas prestação de Contas de Gestão do Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do Fundo Municipal do Idoso, sob responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, com ressalvas e determinações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 809.607-6/2016. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de março de 2018. | A |) À J |) Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson enâncio da Silva es dente Vice-Presidente , / N f | ; pm % + | 1 7 | LL Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.143 DE 08 DE MARÇO DE 2018 “Aprova a prestação de Contas de Gestão do Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do Fundo Municipal do Idoso, sob responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas prestação de Contas de Gestão do Ordenador de Despesas — exercício 2015 — do Fundo Municipal do Idoso, sob responsabilidade do Prefeito, Dr. Cláudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, com ressalvas e determinações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 809.607-6/2016. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de março de 2018. | A |) À J |) Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson enâncio da Silva es dente Vice-Presidente , / N f | ; pm % + | 1 7 | LL Cristiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000