| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas dos ordenadores de despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP - exercício 2014 sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Leite Gomes. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.144 DE 17 DE MAIO DE 2018 “Aprova a prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira- Exercício de 2014 - sob responsabilidade do Sr. Cláudio Leite Gomes.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Miguel PereiraExercício de 2014 - sob responsabilidade do Sr. Cláudio Leite Gomes, acatando-se na íntegra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas e determinações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 229.157-5/2015. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de maio de 2018. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente | istiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.144 DE 17 DE MAIO DE 2018 “Aprova a prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira- Exercício de 2014 - sob responsabilidade do Sr. Cláudio Leite Gomes.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de Miguel PereiraExercício de 2014 - sob responsabilidade do Sr. Cláudio Leite Gomes, acatando-se na íntegra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas e determinações, constantes do Processo TCE/RJ nº. 229.157-5/2015. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de maio de 2018. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente | istiano Maia Arantes Vitor Batista Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727