| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | Fica atualizada a Remuneração dos Vereadores da 8º Legislatura na conformidade das Leis complementares nºs. 25 de 2/7/75, 38, de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, para Cr$ 105.710,00. |
| native_id | 4770 |
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7) MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 411 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E A MESA DIRETORA PRONULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.l2.e Fica atualizada a Remuneração dos * Vereadores de 8º Legisletura na conformidade das Leis complementares nºs. 25 de 2/7/75, 38, de 13/11/79 e 45, de * 14/12/83, para Cr$ 105.710,00 (cento e cinco mil, setecentos e dez cruzsiros), $ 1º. A porte fixa de Subsídio é no valor * de Cr$ 42.284,00 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta" 6 quatro cruzeiros), correspondente a 40% (quarenta por 6 cento) do limite fixado. o $ 22, A parte Variável do Subsídio é no valor de Cr$ 63.426,00 (Sessenta e três mil, quatrocentos e vinte seis cruzeiros), correspondente a 60% (sessenta por? cento) do limite fixado e, divídida pelo total de reuniges Ordinárias e Extraordinárias, sendos As Ordinárias de acor do com o arte 70, da Lei Orgânica dos Municípios, letra “ce” $ 1º, e, as Extraordinárias o que preceitua q $ 22, do art. 2º da Lei Complementer 25/75. $ 3º.- O pagemento da Parte Variável de Remy nereção condíciona-se ac comparecimento efetivo do Verea-" dor às reuniões e participação nas votações. $ 40, A atualização contida neste ert, 1º e seus parágrafos, produzirá seus efeitos a partir de 1º de julho a 31 de agosto do corrente ano. Arte 29. Fica atualizeda a Remuneração dos* Vereadores da Bº Legislatura na conformidade das Leis Com plementares mencionadas no art. 1º da presente Resolução, * para Cr$ 111.369,00 (cento e onze mil, trezentos e sessenta 6 nove cruzeiros). $ 10.> A parte Fixa do Subsídio é no valor * de Cr$ 44.547,00 (Quarenta e quatro mil, quinhentos o quarenta a sete cruzairos) correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite fixado. e p A E et mo Err DR Era? 5 E DRE Na ADS NEN ND MIGUEL PEREIRA DE na Fis, 2 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira $ 28.» A porte Veriével do Subsídio É no valor de Cr$ 66.821,00 (Sessenta e seis mil, oitocentos 6 vinte q um Cruzeiros), correspondente a 40% (sessenta por conto) do limito fixado o dividida polo total de reuniões ordinórias * me Extraordinárias, senéss As Ordinárias de acordo com q arte 70 da LoCcMo, letra "a" $ 12, e, es Extraordinérias o que + preceitua o $ 22 do art. 2º da Lei Complementos nº 25/78, $ J0.e O pagamento da Parte Varíóvel ds Aemuna ração soró ofutuado de acordo com o que estabcieco o parágra fo teresiro do aftigo primoiro desta resolução. É th,» A etuelizeção contida neste erte 20 6 * seus perégrafos produziré ceus efeitos a partir de 1º de see tenbro de 1964, Arte 32 « AngkXamos no presente Projeto, Cortio does de Assembléia Legislativa (ALERI). Arte 48 - Este Resolução entrará em vigesr ne * dete de sus publicação, produzindo seus efeitos legais a par tir das detes contidas nos parégrafos quertos dos artigos 18 e 2t, respectivazente, Cénura Munícipol de Néguel Pereiro, em Dé de cderentro de 1964, “e / SEBASTIÃO SANT'ASA BAS apresidontas OND 94 [Loo MÁRIO ALVES DE [MORAES [SOARES zios (