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norma nº 411/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 411 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaFica atualizada a Remuneração dos Vereadores da 8º Legislatura na conformidade das Leis complementares nºs. 25 de 2/7/75, 38, de 13/11/79 e 45, de 14/12/83, para Cr$ 105.710,00.
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 7) 
MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº 411 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, 
E A MESA DIRETORA PRONULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.l2.e Fica atualizada a Remuneração dos * 
Vereadores de 8º Legisletura na conformidade das Leis com￾plementares nºs. 25 de 2/7/75, 38, de 13/11/79 e 45, de * 
14/12/83, para Cr$ 105.710,00 (cento e cinco mil, setecen￾tos e dez cruzsiros), 
$ 1º. A porte fixa de Subsídio é no valor * 
de Cr$ 42.284,00 (quarenta e dois mil, duzentos e oitenta" 
6 quatro cruzeiros), correspondente a 40% (quarenta por 6 
cento) do limite fixado. o 
$ 22, A parte Variável do Subsídio é no va￾lor de Cr$ 63.426,00 (Sessenta e três mil, quatrocentos e 
vinte seis cruzeiros), correspondente a 60% (sessenta por? 
cento) do limite fixado e, divídida pelo total de reuniges 
Ordinárias e Extraordinárias, sendos As Ordinárias de acor 
do com o arte 70, da Lei Orgânica dos Municípios, letra “ce” 
$ 1º, e, as Extraordinárias o que preceitua q $ 22, do art. 
2º da Lei Complementer 25/75. 
$ 3º.- O pagemento da Parte Variável de Remy 
nereção condíciona-se ac comparecimento efetivo do Verea-" 
dor às reuniões e participação nas votações. 
$ 40, A atualização contida neste ert, 1º e 
seus parágrafos, produzirá seus efeitos a partir de 1º de 
julho a 31 de agosto do corrente ano. 
Arte 29. Fica atualizeda a Remuneração dos* 
Vereadores da Bº Legislatura na conformidade das Leis Com 
plementares mencionadas no art. 1º da presente Resolução, * 
para Cr$ 111.369,00 (cento e onze mil, trezentos e sessen￾ta 6 nove cruzeiros). 
$ 10.> A parte Fixa do Subsídio é no valor * 
de Cr$ 44.547,00 (Quarenta e quatro mil, quinhentos o qua￾renta a sete cruzairos) correspondente a 40% (quarenta por 
cento) do limite fixado.
 
 
 
 
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MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
$ 28.» A porte Veriével do Subsídio É no valor 
de Cr$ 66.821,00 (Sessenta e seis mil, oitocentos 6 vinte q 
um Cruzeiros), correspondente a 40% (sessenta por conto) do 
limito fixado o dividida polo total de reuniões ordinórias * 
me Extraordinárias, senéss As Ordinárias de acordo com q arte 
70 da LoCcMo, letra "a" $ 12, e, es Extraordinérias o que + 
preceitua o $ 22 do art. 2º da Lei Complementos nº 25/78, 
$ J0.e O pagamento da Parte Varíóvel ds Aemuna 
ração soró ofutuado de acordo com o que estabcieco o parágra 
fo teresiro do aftigo primoiro desta resolução. 
É th,» A etuelizeção contida neste erte 20 6 * 
seus perégrafos produziré ceus efeitos a partir de 1º de see 
tenbro de 1964, 
Arte 32 « AngkXamos no presente Projeto, Cortio 
does de Assembléia Legislativa (ALERI). 
Arte 48 - Este Resolução entrará em vigesr ne * 
dete de sus publicação, produzindo seus efeitos legais a par 
tir das detes contidas nos parégrafos quertos dos artigos 18 
e 2t, respectivazente, 
Cénura Munícipol de Néguel Pereiro, 
em Dé de cderentro de 1964, 
 
 
“e 
/ 
SEBASTIÃO SANT'ASA BAS 
apresidontas 
 
 
 
OND 94 [Loo MÁRIO ALVES DE [MORAES [SOARES 
zios (

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