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norma nº 908/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 1984
Date 1984-02-13
EmentaFica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com as Prefeituras de Vassouras e Engenheiro Paulo de Frontin neste Estado, para em conjunto executarem obras e serviços de recuperação da Estrada Elvécio Pereira da Rocha.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 908 DE 13 DE fevereiro DE 1984. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Arte, 19) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori￾zado a assinar Convênio com as Prefeituras de Vassouras e Ene 
genheiro Paulo de Frontin neste Estado, para em conjunto exe￾cutarem obras e serviços de recuperação da Estrada Elvécio Pe 
reira da Rochas, 
$ Único - A Estrada a que se refere o Artº, 19, tem seu 
início na localidade de Arcádia, no 2º Distrito deste Municí￾pio, atravessando em uma faixa o Município de Vassouras, pene 
trando finalmente no Município de Engenheiro Paulo de Frontin 
até a localidade de Morro Azul. 
Arte, 28) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
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