| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 1984 |
| Date | 1984-02-13 |
| Ementa | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com as Prefeituras de Vassouras e Engenheiro Paulo de Frontin neste Estado, para em conjunto executarem obras e serviços de recuperação da Estrada Elvécio Pereira da Rocha. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 908 DE 13 DE fevereiro DE 1984. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte, 19) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com as Prefeituras de Vassouras e Ene genheiro Paulo de Frontin neste Estado, para em conjunto executarem obras e serviços de recuperação da Estrada Elvécio Pe reira da Rochas, $ Único - A Estrada a que se refere o Artº, 19, tem seu início na localidade de Arcádia, no 2º Distrito deste Município, atravessando em uma faixa o Município de Vassouras, pene trando finalmente no Município de Engenheiro Paulo de Frontin até a localidade de Morro Azul. Arte, 28) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, “4 OM Jo úác leverelito cs iso Mons BuxG Sa S Wa