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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 909/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 1984
Date 1984-02-20
EmentaDispõe sobre o reajuste do Pessoal do Executivo Municipal e dá correlatas providências.
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matéria 6516 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LES Nº 909 DE 20 DE FEVENCIRO DE 1904, 
Dispõe sobre q reajuste do Pose 
sool do Executávo Municipal e 
dá correlatas providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEIs 
Art. 12)= 09 vencimentos dos cargos efetivos e 08. 
proventos dos aposentados vigentes un 31 de dezembro de/ 
4903, Fficom reajustados em 50 É (cinquenta por conto). 
Parágrefo Único - O reajusta « que so refere o 
presente ertigo seró extensivo aos funcionários ativos e 
inativos da Câmara Municipal de Miguel Pereiras 
Arte 22º) » Serão rosjustados om igual percentuai 
os valores dos símbolos dos cargos Comissionados, desige 
nados como Direção e Assessoramento Superior - DAS - das 
funções gratíficades, designados como Chefia e Adminietra 
ção Intermedióris « CAÍ - » 
Arte 32)- O disposto nesta Loi não se aplica eou/ 
servidores contratados que, em vírtuds de legislação Fede 
rol, sejam destinatários de salério profissional, regulds 
dos pelas normas prevístas naquelas legislação, de cléusus 
las pré-dotorminades no salório aínino, no csalório refe, 
cin, “os contratos de prazo determinado e indeterminados, 
Arte40) - Esta Loi ontra em vigor na dete de cus 
publicação e produzirá eous efeitos o partir de 1º de ja 
neiro de 1984. 
Arte 99) - Revogadas as disposições em contrário. 
prefeitura Municipal de Náguel Pereira, 
GM, 22 de favorviro de 1984 
Hora RX mo ha Skye

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