| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1984 |
| Date | 1984-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Pessoal do Executivo Municipal e dá correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LES Nº 909 DE 20 DE FEVENCIRO DE 1904, Dispõe sobre q reajuste do Pose sool do Executávo Municipal e dá correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs Art. 12)= 09 vencimentos dos cargos efetivos e 08. proventos dos aposentados vigentes un 31 de dezembro de/ 4903, Fficom reajustados em 50 É (cinquenta por conto). Parágrefo Único - O reajusta « que so refere o presente ertigo seró extensivo aos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal de Miguel Pereiras Arte 22º) » Serão rosjustados om igual percentuai os valores dos símbolos dos cargos Comissionados, desige nados como Direção e Assessoramento Superior - DAS - das funções gratíficades, designados como Chefia e Adminietra ção Intermedióris « CAÍ - » Arte 32)- O disposto nesta Loi não se aplica eou/ servidores contratados que, em vírtuds de legislação Fede rol, sejam destinatários de salério profissional, regulds dos pelas normas prevístas naquelas legislação, de cléusus las pré-dotorminades no salório aínino, no csalório refe, cin, “os contratos de prazo determinado e indeterminados, Arte40) - Esta Loi ontra em vigor na dete de cus publicação e produzirá eous efeitos o partir de 1º de ja neiro de 1984. Arte 99) - Revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Náguel Pereira, GM, 22 de favorviro de 1984 Hora RX mo ha Skye