| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1984 |
| Date | 1984-05-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar no Mercado de Capitais, as parcelas recebidas por Transferências da União e do Estado, bem como, as Receitas Correntes. |
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| WE= PET Ea Ny fa ines Ee] o aà is Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº; 912 DE 09 DE maio DE 1984 A CÂMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artº. 1º.) - Fica O Poder Executivo autorizado a aplicar no Mercado de Capitais, as parcelas recebidas por Transferencias da União e do Estado, bem como, as Receitas Correntes. $ 1º.) - As aplicações referidas no caput deste artigo se - rao feitas após dedução das despesas previstas em Leis $ 2º.) - Serão apresentadas, mensalmente, & Camara Muniei - pal, cópias dos documentos bancários referentes as aplicações e seus rendimentose. Artº.2º.) - À presente Lei, entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 14 de maio de 1984 eva Pb Ja Sua José Antonio da Silva «Prefeito lnicipale