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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 912/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1984
Date 1984-05-09
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a aplicar no Mercado de Capitais, as parcelas recebidas por Transferências da União e do Estado, bem como, as Receitas Correntes.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº; 912 DE 09 DE maio DE 1984 
A CÂMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Artº. 1º.) - Fica O Poder Executivo autorizado a aplicar no 
Mercado de Capitais, as parcelas recebidas por Transferencias da União e 
do Estado, bem como, as Receitas Correntes. 
$ 1º.) - As aplicações referidas no caput deste artigo se - 
rao feitas após dedução das despesas previstas em Leis 
$ 2º.) - Serão apresentadas, mensalmente, & Camara Muniei - 
pal, cópias dos documentos bancários referentes as aplicações e seus ren￾dimentose. 
Artº.2º.) - À presente Lei, entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 14 de maio de 1984 
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José Antonio da Silva 
«Prefeito lnicipale

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