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norma nº 913/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 1984
Date 1984-06-04
EmentaFica concedida a pensão mensal de (C$ 58.305,60) equivalente a 60% (sessenta por cento) do salario mínimo, a senhora MARIA DE LOURDES SANTOS MELLO, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, ENIO BRAGA DE MELLO, falecido em 19 de abril de 1984.
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texto integral #

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E, As 
Estado do Rio de Janeiro 
EST 
 
den a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
RA 
MIGUEL Tr PEREIRA/ PERE 
 
LEI Nº915 DE 04 DE JUNHO BE 1984 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI? 
Artº.1º.) - Figa concedido a pensão mensal de (3$ 58.305,60 (cinquen 
ta e oito mil trezentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos) equivalente a 
60% (sessenta por cento) do salario mínimo, a senhora MARIA DE LOURDES SANTOS * 
MELLO, viuva do ex-=servidor desta Prefeitura, ENIO BRAGA DE MELLO, falecido em 
19 de abril de 19844 
 
Artº.2º.) - O pagamento da pensão acima mencionada neste exercicio 
ocorrerá a seguinte dotação orçamentárias: 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2022. 15824952,04 - Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA 
3000.00 - Despesas Correntes 
3200.00 - Transferencias Correntes 
3250,00 - Pransferencias a pessoas 
3252.00 « Pensionistas 
Art?,3º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzira seus efeitos a partir de vinte de abril de 1984. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
6M, 15 de junhe de 1984 
<Lonz Avós de Silva 
José Antonie da Silva 
-Prefeito Municipal=

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