| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1984 |
| Date | 1984-06-04 |
| Ementa | Fica concedida a pensão mensal de (C$ 58.305,60) equivalente a 60% (sessenta por cento) do salario mínimo, a senhora MARIA DE LOURDES SANTOS MELLO, viúva do ex-servidor desta Prefeitura, ENIO BRAGA DE MELLO, falecido em 19 de abril de 1984. |
| native_id | 4777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
E, As Estado do Rio de Janeiro EST den a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RA MIGUEL Tr PEREIRA/ PERE LEI Nº915 DE 04 DE JUNHO BE 1984 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI? Artº.1º.) - Figa concedido a pensão mensal de (3$ 58.305,60 (cinquen ta e oito mil trezentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos) equivalente a 60% (sessenta por cento) do salario mínimo, a senhora MARIA DE LOURDES SANTOS * MELLO, viuva do ex-=servidor desta Prefeitura, ENIO BRAGA DE MELLO, falecido em 19 de abril de 19844 Artº.2º.) - O pagamento da pensão acima mencionada neste exercicio ocorrerá a seguinte dotação orçamentárias: PROGRAMA DE TRABALHO 2022. 15824952,04 - Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA 3000.00 - Despesas Correntes 3200.00 - Transferencias Correntes 3250,00 - Pransferencias a pessoas 3252.00 « Pensionistas Art?,3º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzira seus efeitos a partir de vinte de abril de 1984. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 6M, 15 de junhe de 1984 <Lonz Avós de Silva José Antonie da Silva -Prefeito Municipal=