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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 915/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 1984
Date 1984-06-25
EmentaDispõe sobre o reajuste do Pessoal do Executivo Municipal e dá correlatas providências.
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matéria 6523 →

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texto integral #

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o MZ) Es = 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
mt Nº 915 DE 25 DE SINO DE ago; 
Dimpõe sobre o reajuste do Fesscal do Emscutim vo Nutíoipel e dÉ correlatas providencias. 
& GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL JERSIRA DROROM, E, EU SANOIONO, À SEGUINTE EXT 
Avte 1º) Os vonsimentos dos cnrgos efetívos € cm prós 
ventos dom aposentados vigentes sm 30 de junho de 1984, ficem reajustados em 50% (cinquenta por cento). 
$ Único » O renjunto dique truta 6 procento artigo, será extensivo nos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal de Miguel To￾relmio 
| Arte 2º) — O digposto menta Lei não se aplica aos servi- dores contratados que, em virtude da Legislação Pederel, ce jem destinatérios * do salário profiosional, regulados polas normas previstos naquela legislação , da cldusula pré-doterminndas no salério mínino, no salário referência, aos contratos de praso determinados e indeterninados. 
Arte 3º) — Bota 104 entrasá em vigor na data de eua pe! hlicação é produsiná acus efeitos a partir do 1º (primiro) do julho do 1984. 
arte 4º) » Revogan-go as disposições em contrário. 
Prefeituora Manicipal de Miguel Pereira, en Code Julho do rgm; 
. 1 e € 
dosá Antonio da Silva 
Prefeito Municipal

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