| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1984 |
| Date | 1984-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do Pessoal do Executivo Municipal e dá correlatas providências. |
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o MZ) Es = MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mt Nº 915 DE 25 DE SINO DE ago; Dimpõe sobre o reajuste do Fesscal do Emscutim vo Nutíoipel e dÉ correlatas providencias. & GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL JERSIRA DROROM, E, EU SANOIONO, À SEGUINTE EXT Avte 1º) Os vonsimentos dos cnrgos efetívos € cm prós ventos dom aposentados vigentes sm 30 de junho de 1984, ficem reajustados em 50% (cinquenta por cento). $ Único » O renjunto dique truta 6 procento artigo, será extensivo nos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal de Miguel Torelmio | Arte 2º) — O digposto menta Lei não se aplica aos servi- dores contratados que, em virtude da Legislação Pederel, ce jem destinatérios * do salário profiosional, regulados polas normas previstos naquela legislação , da cldusula pré-doterminndas no salério mínino, no salário referência, aos contratos de praso determinados e indeterninados. Arte 3º) — Bota 104 entrasá em vigor na data de eua pe! hlicação é produsiná acus efeitos a partir do 1º (primiro) do julho do 1984. arte 4º) » Revogan-go as disposições em contrário. Prefeituora Manicipal de Miguel Pereira, en Code Julho do rgm; . 1 e € dosá Antonio da Silva Prefeito Municipal