br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 920/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 1984
Date 1984-08-20
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 115.820.000,00.
native_id4783

Originating matéria

matéria 6526 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 920 DE 20 DE AGOSTO DE 1 984. 
Autoriza a suplementação de dotações 
Orçamentárias. 
A GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Artº,18.) - Tica o poder executivo autorizado a 
abrir crédito Suplementar de Cr$ 115.820.000,00 (cento e quin 
ze milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros) para atender às 
dotações orçamentárias seguintes: 
SECRÊTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2022,03070212,01 - Manutenção da Unidade 
ELEMENTO DA TUc TOSA 
3111.02 Vencimentos fixos e Variáveis Cr$ 2.000.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2022.15844942.08 —- PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA 
3280.00 - PASEP Cr$ 2.620.000,00 
SECRUTARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2023,03080212,01 - Manutenção da Unidade 
ELEMENTO DA DESPESA | | 
3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 2.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2025 .08421882,01 —- Manutenção da Unidade 
ELEMENTO DA DESPESA 
3111.02 = Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 26.200.000,00
Estado do Bio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Ne AN 
SS MIGUEL PEREIRA 
 
3111.02 mermo Fixos e Variáveis Crê 3.000.000,00 
3120.00 — liaterial de Consumo Crê 40.000.000,00 
Artº: 2º.) - Os recursos para atender a presente/ 
suplementação, são advindos da reestimativa da Cóta-Parte do 
Funão de Participação dos Kunicípios - F.P.X. de acordo com o / 
Ofício Circular - SECPLAN nº. 59/84, em anexo assim discrimina￾dos: 
Previsão Orçamentária .secosese Cr$ 1so-pandaço as 
Reestimativa do F.P.l. ccoscoe CES SIL 00 
Diferença Positiva ecsrcccasoe Cr$ 231.000.000,00 
Henos esta Suplementação ...es« CSr8 115.820,000,0 
Salão Disponível .ecosceseseme Cr$ 15 + 180.000,00 
Art?.3º.) — À presénte Lei entrará em vigor na / 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Prefeitura Kunicipal de Miguel Pereira, 
em, 21 de agosto de 1984. 
> “a Silva 
Preteito Municipal

open original →