| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1984 |
| Date | 1984-08-20 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 115.820.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 920 DE 20 DE AGOSTO DE 1 984. Autoriza a suplementação de dotações Orçamentárias. A GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artº,18.) - Tica o poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar de Cr$ 115.820.000,00 (cento e quin ze milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros) para atender às dotações orçamentárias seguintes: SECRÊTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 2022,03070212,01 - Manutenção da Unidade ELEMENTO DA TUc TOSA 3111.02 Vencimentos fixos e Variáveis Cr$ 2.000.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 2022.15844942.08 —- PASEP ELEMENTO DA DESPESA 3280.00 - PASEP Cr$ 2.620.000,00 SECRUTARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 2023,03080212,01 - Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA | | 3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 2.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 2025 .08421882,01 —- Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA 3111.02 = Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 26.200.000,00 Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ne AN SS MIGUEL PEREIRA 3111.02 mermo Fixos e Variáveis Crê 3.000.000,00 3120.00 — liaterial de Consumo Crê 40.000.000,00 Artº: 2º.) - Os recursos para atender a presente/ suplementação, são advindos da reestimativa da Cóta-Parte do Funão de Participação dos Kunicípios - F.P.X. de acordo com o / Ofício Circular - SECPLAN nº. 59/84, em anexo assim discriminados: Previsão Orçamentária .secosese Cr$ 1so-pandaço as Reestimativa do F.P.l. ccoscoe CES SIL 00 Diferença Positiva ecsrcccasoe Cr$ 231.000.000,00 Henos esta Suplementação ...es« CSr8 115.820,000,0 Salão Disponível .ecosceseseme Cr$ 15 + 180.000,00 Art?.3º.) — À presénte Lei entrará em vigor na / data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de Miguel Pereira, em, 21 de agosto de 1984. > “a Silva Preteito Municipal