| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1984 |
| Date | 1984-09-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 145.000,00 e de NCr$ 158.000,00. |
| native_id | 4784 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LBI Nº DE O DE ccisiiro DE 1 984, Autoriza a suplementação de dotações Ortamentárias . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artt.1º.) — Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de Cr$ 256.000.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis milhões de cruzeiros), para atender às seguintes/ dotações orçamentárias: 3111.01 e e Representação do Prefeito Cr$ 760,00 3111.02 - Subsídio do Vice-Prefeito Cr$ 310,00 3111.05 - Diárias Cr$ 2.000.000,00 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 300 000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 7.000.000,00 des 3132.00 - Outros + Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 DOPL. 1165569207 - Promoções de Turismo e Certames Pa trocinados pela Prefeitura. 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 2.600.000,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000,00 3132.00 — Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000,00 2021.11653631.02 - Dandgnaando e/ou Reequipamento da Unidade . e a, Estado do Rio de Janeiro IR a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4120.00 - pe e Haterial Permanente Cr$ 2.200.000,00 3120.00 — Naterial de Consumo Cr$ 1.000+000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 4.000.000,00 Cr$ 11.896.600,00 Eno A rss Cr$ 13.783.150,00 3252,00 — Pensionistas Cr$ 5.565.530,00 3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 8.617.850,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 2 200.000,00 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores cr8 500.000,00 9.951.700,00 PR MA DE TRA Q 2026 .03070212.01 — Manutenção O DESPESA “ , 3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis cr$ 71.424.700,00 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00 2026 1060327211 o Manutenção ãos Serviços Públicos (Tiuminação) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 27.000,000,00 2026 .10603282.11 — Meantanção dos Serviços Públicos (Parques e Jardins) Cr$ 200.000,00 3111.02 2 O voseinantos Fixos e Variáveis Cr$ 1.605.900,00 3120,00 - biaterial de Consumo Cr$ 200.000,00 311.02 “- Torcidas Pixos e Variáveis Cr$ 5.153.500,00 313100 — Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Crê 5.000.000,00 4120.00 - . Equipamentos e lateríal Permanente Cr$ 45 .000.000,00 Art?.2º.) — Os recursos pars atender a presente su= plementação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendên - cia do exercício, conforme preceitua o Ítem II, do parágrafo 1º, consoante com o parágrafo 3º do artigo 43 da lei 4.320 de 17/03/74, conforme / quadro demonstrativos Receita arrecadada de Janeiro à Junho/Bl.cecocescesesesesa 421.904.729,08 Receita arrecadada de Janeiro à Junho/83..cccevoseosassoes 111.678.983,68 Receita arrecadada de Julho à Dezembro/B3..«ceccosesesosso 165.858,229,30 904.729,08 = 378 - 100 = 278% ALAN Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Is MIGUEL PEREIRA Receita arrecadada de Janeiro à Junho/B4..escccercesess 421.904.729,08 Receita arrecadada de Julho à Dezembro/83.....c0c000004/N642.144.033,24 Próvável arrecadação de 1984 cecescessencccessescreses 1.064.048.762,32 Orçamento Programa para 1984 CCVA Rasa a 5 76 . 944.000,00 Provável excesso de arrecadação esses crsenseno cs costPb 487. 104.762,32 Art?,32.) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura lunícipal de Kiguel Pereira, Em, 05 08 cosmo de 1 984. tou PU ca Ml saio da Salva José Antonio da Silva Prefeito Hunícipale