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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 921/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 1984
Date 1984-09-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de NCr$ 145.000,00 e de NCr$ 158.000,00.
native_id4784

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matéria 5932 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LBI Nº DE O DE ccisiiro DE 1 984, 
Autoriza a suplementação de dotações 
Ortamentárias . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artt.1º.) — Fica o Executivo Municipal, autorizado 
a abrir Crédito Suplementar na importância de Cr$ 256.000.000,00 (Duzen￾tos e cinquenta e seis milhões de cruzeiros), para atender às seguintes/ 
dotações orçamentárias: 
 
3111.01 e e Representação do Prefeito Cr$ 760,00 
3111.02 - Subsídio do Vice-Prefeito Cr$ 310,00 
3111.05 - Diárias Cr$ 2.000.000,00 
 
3120.00 - Material de Consumo Cr$ 300 000,00 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 7.000.000,00 
 
des 
 
3132.00 - Outros + Serviços e Encargos Cr$ 300.000,00 
 
DOPL. 1165569207 - Promoções de Turismo e Certames Pa 
trocinados pela Prefeitura. 
 
3120.00 - Material de Consumo Cr$ 2.600.000,00 
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000,00 
3132.00 — Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000,00 
 
2021.11653631.02 - Dandgnaando e/ou Reequipamento da 
Unidade .
e a, 
 
 Estado do Rio de Janeiro IR a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
4120.00 - pe e Haterial Permanente Cr$ 2.200.000,00 
 
3120.00 — Naterial de Consumo Cr$ 1.000+000,00 
 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 4.000.000,00 
Cr$ 11.896.600,00 
 
Eno A rss Cr$ 13.783.150,00 
3252,00 — Pensionistas Cr$ 5.565.530,00 
 
3111.02 - Vencimentos Fixos e Variáveis Cr$ 8.617.850,00 
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 2 200.000,00 
3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores cr8 500.000,00 
 
9.951.700,00 
PR MA DE TRA Q 
2026 .03070212.01 — Manutenção 
O DESPESA “ , 
3111,02 - Vencimentos Fixos e Variáveis cr$ 71.424.700,00 
3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00 
 
2026 1060327211 o Manutenção ãos Serviços Públicos (Tiuminação)
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
3120.00 - Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 27.000,000,00 
 
2026 .10603282.11 — Meantanção dos Serviços Públicos 
(Parques e Jardins) 
Cr$ 200.000,00 
 
3111.02 2 O voseinantos Fixos e Variáveis Cr$ 1.605.900,00 
3120,00 - biaterial de Consumo Cr$ 200.000,00 
 
311.02 “- Torcidas Pixos e Variáveis Cr$ 5.153.500,00 
313100 — Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000,00 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos Crê 5.000.000,00 
 
4120.00 - . Equipamentos e lateríal Permanente Cr$ 45 .000.000,00 
Art?.2º.) — Os recursos pars atender a presente su= 
plementação, são advindos do provável excesso de arrecadação por tendên - 
cia do exercício, conforme preceitua o Ítem II, do parágrafo 1º, consoan￾te com o parágrafo 3º do artigo 43 da lei 4.320 de 17/03/74, conforme / 
quadro demonstrativos 
Receita arrecadada de Janeiro à Junho/Bl.cecocescesesesesa 421.904.729,08 
Receita arrecadada de Janeiro à Junho/83..cccevoseosassoes 111.678.983,68 
Receita arrecadada de Julho à Dezembro/B3..«ceccosesesosso 165.858,229,30 
 
904.729,08 = 378 - 100 = 278% 
ALAN 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Is 
MIGUEL PEREIRA 
Receita arrecadada de Janeiro à Junho/B4..escccercesess 421.904.729,08 
Receita arrecadada de Julho à Dezembro/83.....c0c000004/N642.144.033,24 
Próvável arrecadação de 1984 cecescessencccessescreses 1.064.048.762,32 
Orçamento Programa para 1984 CCVA Rasa a 5 76 . 944.000,00 
Provável excesso de arrecadação esses crsenseno cs costPb 487. 104.762,32 
 
 
Art?,32.) - À presente Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura lunícipal de Kiguel Pereira, 
Em, 05 08 cosmo de 1 984. 
tou PU ca Ml saio da Salva 
José Antonio da Silva 
Prefeito Hunícipale

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