| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1984 |
| Date | 1984-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 874, de 03/05/1982, modificadora da legislação que menciona e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 923 DE 10 DE SETEMBRO DE 1984. EMENTA! Altera a Lei nº 874, de 03/05/82, modificadora da legislação que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEIS | Arte 12. - O artigo 15 da Lei nº 809, de 1º de junho de 1979, al terado pelo art. 1º da Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, passa a ter a seguinte redação: "artigo 15 - na ZR-2, Setores 1 e 2, serão permitidas edificações residenciais unifamíliares e no Setor 2, não só estas, como as multifamiliares, que deverão obedecer aos seguintes parâmetross I - a residência unifamiliar terá a taxa de ocupação de 30% (trin ta por cento) em lote de terreno com área mínima de 450,00 m2 / (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo a altura máxi ma permitida a de 7,00 m (sete metros) e a testada do terreno edificando de 15,00 m (quinze metros), no mínimo; II - a residência multifamiliar terá taxa de ocupação de 30% + (trinta por cento) em lote de terreno com área mínima de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), sendo a altura máxima permitida a de 7,00 m (sete metros) e a testada do terreno edificando ! de 15,00 m (quinze metros), no mínimo. Arte 22. - Fica suprimido o inciso IV do artigo 53 da Lei nº 810, de 1º de junho de 1979, reguladora do parcelamento do solo para fins urbanos e rural, no Município de Miguel Pereira. Arte 32. - Em condomínio em edificações e incorporações imobiliá rias, em terreno com superfície acima de 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), será reservada como parte comum dos condôminis, área corres pondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) da mencionada superfície, ex- Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira fis 2. excluídas dêsse percentual as vias de circulação interna. Apto 42. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguw 1Pereira, em :y de crivo de 1984 dons Ruléo Ja Siva José Antonio da Silva «Prefeito Municipal=