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norma nº 923/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 1984
Date 1984-09-10
EmentaAltera a Lei nº 874, de 03/05/1982, modificadora da legislação que menciona e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 923 DE 10 DE SETEMBRO DE 1984. 
EMENTA! Altera a Lei nº 874, de 03/05/82, modifica￾dora da legislação que menciona e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A 
SEGUINTE LEIS | 
Arte 12. - O artigo 15 da Lei nº 809, de 1º de junho de 1979, al 
terado pelo art. 1º da Lei nº 874, de 03 de maio de 1982, passa a ter 
a seguinte redação: 
"artigo 15 - na ZR-2, Setores 1 e 2, serão permitidas edificações 
residenciais unifamíliares e no Setor 2, não só estas, como as multi￾familiares, que deverão obedecer aos seguintes parâmetross 
I - a residência unifamiliar terá a taxa de ocupação de 30% (trin 
ta por cento) em lote de terreno com área mínima de 450,00 m2 / 
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo a altura máxi 
ma permitida a de 7,00 m (sete metros) e a testada do terreno e￾dificando de 15,00 m (quinze metros), no mínimo; 
II - a residência multifamiliar terá taxa de ocupação de 30% + 
(trinta por cento) em lote de terreno com área mínima de 900,00 
m2 (novecentos metros quadrados), sendo a altura máxima permiti￾da a de 7,00 m (sete metros) e a testada do terreno edificando ! 
de 15,00 m (quinze metros), no mínimo. 
Arte 22. - Fica suprimido o inciso IV do artigo 53 da Lei nº 
810, de 1º de junho de 1979, reguladora do parcelamento do solo para 
fins urbanos e rural, no Município de Miguel Pereira. 
Arte 32. - Em condomínio em edificações e incorporações imobiliá 
rias, em terreno com superfície acima de 15.000 m2 (quinze mil metros 
quadrados), será reservada como parte comum dos condôminis, área corres 
pondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) da mencionada superfície, ex-
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira fis 2. 
 
excluídas dêsse percentual as vias de circulação interna. 
Apto 42. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção , revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguw 1Pereira, 
em :y de crivo de 1984 
dons Ruléo Ja Siva 
José Antonio da Silva 
«Prefeito Municipal= 
 

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