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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 925/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 1984
Date 1984-10-03
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 46.500.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 4] Ped e ln al Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
y == ERA Ry de 
e E eso MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI N2925 DE 03 DE Gutubro DE 1984. 
Autoriza a suplementação de dotações orça￾mentárias do F. P, Me. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
abrir o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 46.500.000 (Qua - 
renta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender às 
seguintes dotações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa de Trabalho 
2022 15844942 .08 — Pasep 
Elemento da Despesa ? 
5280.00 - Pasep COCO Caso CCE sda s ea. Cr$ 930 «000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Programa de Trabalho 
2025 .08421882.01 - Manutenção da Unidade 
Elemento da Despesa Das ada 
3111.02 - Vencimentos Fíxos e Variáveis .cceveccee Cr$ 9.300.000 
"SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programa de Trabalho 
2026 .16880211.01 - Aquisição de Veículo 
Elemento da Despesa ER 
4120,00 - Equipamentos e Material Permanente ... ce Cr$ 36.270.000 
Arte 2º) = Os recursos para atender a presente Suple￾mentação, são advindos da reestimativa da Cota-Parte do Fundo de / 
Participação dos Municípios - F. P. M., conforme Ofício-Circular - 
Secplan/S - nº 299 de 28 de setembro de 1984, assim discriminados: 
Previsão Orçamentária .ccosecercccssccsco sos... CLP 180,000,000 
Reestimativa (Ofício Secplan nº 59/84) ..cc...« Cr$ 311.000,000 
Reestimativa (Ofício Secplan nº 299/84) «cce... Crê 357.500.000 
Diferença Positiva .cccorvorcccrcoososcorocosseo Cr$ 177.500.000 
Menos Suplementação (Lei 920 de 20/08/84 - De-. | 
creto nº 5332/84) .ccccccee Cr$ 115.820.000 
Menos este Crédito .cesecccsccsesroroso socos. Cr$ 46.500.000 
Salão Disponível secaracenecanenasesme Cr$ 15,.180,000
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - À presente Lei, entrará em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios, 
Prefeitura Municiapl de Miguel Pereira, 
Em, 64 de outubro de 1984. 
a ad PQuid fe Shea 
e - Jose Antonio da Silva 
«Prefeito Municipai-
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 
OFÍCIO CIRCULAR SECPLAN/S-NO 240 Em, é de setembro de 1984. 
Senhor Prefeito, 
De acordo com a comunicação feita a esta SECPLAN pela Secreta-. 
ria de Articulação com os Estados e Municípios - SAREM, atraves de seu Ofi - 
cio n9 005/84, informo a Vossa Excelencia que a cota do Fundo de Participa￾ção dos Municípios (FPM) dessa municipalidade para o exercício de 1984, foi 
reestimada para CR$ 357.500.000 (trezentos e cinquenta e sete milhões e 
quinhentos mil cruzeiros). 
Na oportunidade, lembro a Vossa Excelencia da necessidade de 
serem observados os percentuais de 20% vinculauos à Função Educação e Cultu 
“ra e 2% para o PASEP, quando da abertura de credito para aplicação da dife - 
rença de cota. 
Ao ensejo, reireto a Vossa Excelencia meus protestos de esti: 
ma e distinta consideração. 
To 4 1 MA ANE to o 
FERNANDO LOPES DE ALMEIDA 
"Secretario 
Excelentíssimo Senhor 
DOUTOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
DD. Prefeito Municipal de 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
Dry. SERV. GRAFICOS . SECPLAN 
 

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