| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1984 |
| Date | 1984-10-03 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, na importância total de CZ$ 46.500.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro 4] Ped e ln al Prefeitura Municipal de Miguel Pereira y == ERA Ry de e E eso MIGUEL PEREIRA LEI N2925 DE 03 DE Gutubro DE 1984. Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias do F. P, Me. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 46.500.000 (Qua - renta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender às seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 2022 15844942 .08 — Pasep Elemento da Despesa ? 5280.00 - Pasep COCO Caso CCE sda s ea. Cr$ 930 «000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 2025 .08421882.01 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa Das ada 3111.02 - Vencimentos Fíxos e Variáveis .cceveccee Cr$ 9.300.000 "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 2026 .16880211.01 - Aquisição de Veículo Elemento da Despesa ER 4120,00 - Equipamentos e Material Permanente ... ce Cr$ 36.270.000 Arte 2º) = Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da reestimativa da Cota-Parte do Fundo de / Participação dos Municípios - F. P. M., conforme Ofício-Circular - Secplan/S - nº 299 de 28 de setembro de 1984, assim discriminados: Previsão Orçamentária .ccosecercccssccsco sos... CLP 180,000,000 Reestimativa (Ofício Secplan nº 59/84) ..cc...« Cr$ 311.000,000 Reestimativa (Ofício Secplan nº 299/84) «cce... Crê 357.500.000 Diferença Positiva .cccorvorcccrcoososcorocosseo Cr$ 177.500.000 Menos Suplementação (Lei 920 de 20/08/84 - De-. | creto nº 5332/84) .ccccccee Cr$ 115.820.000 Menos este Crédito .cesecccsccsesroroso socos. Cr$ 46.500.000 Salão Disponível secaracenecanenasesme Cr$ 15,.180,000 Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - À presente Lei, entrará em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios, Prefeitura Municiapl de Miguel Pereira, Em, 64 de outubro de 1984. a ad PQuid fe Shea e - Jose Antonio da Silva «Prefeito Municipai- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE OFÍCIO CIRCULAR SECPLAN/S-NO 240 Em, é de setembro de 1984. Senhor Prefeito, De acordo com a comunicação feita a esta SECPLAN pela Secreta-. ria de Articulação com os Estados e Municípios - SAREM, atraves de seu Ofi - cio n9 005/84, informo a Vossa Excelencia que a cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dessa municipalidade para o exercício de 1984, foi reestimada para CR$ 357.500.000 (trezentos e cinquenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros). Na oportunidade, lembro a Vossa Excelencia da necessidade de serem observados os percentuais de 20% vinculauos à Função Educação e Cultu “ra e 2% para o PASEP, quando da abertura de credito para aplicação da dife - rença de cota. Ao ensejo, reireto a Vossa Excelencia meus protestos de esti: ma e distinta consideração. To 4 1 MA ANE to o FERNANDO LOPES DE ALMEIDA "Secretario Excelentíssimo Senhor DOUTOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA DD. Prefeito Municipal de MIGUEL PEREIRA - RJ Dry. SERV. GRAFICOS . SECPLAN