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norma nº 926/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 1984
Date 1984-10-15
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1985 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 90. DE 15 DB cãsubro DB 1904 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do liunici. 
pio para o Exercício Financeiro de 1935. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Art. 1º) — O Orçamento do Kunicírio de Miguel Pereira pera o / 
exercício financeiro de 1955, estima a Receita emu Jr$ 2.500.000,000 (Dois 
bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual ime 
portância, 
Arts 2º) — À Receita será reslizada medianto n arrecadação dos 
tributos, Rendes e Qutres Receitas Correntes e de Capital ma forma da 1B￾gislação em vigor, com o seguinte desdobramentos 
le. RECEITAS CORRENTES cooonunvescacdoraroscecotanTaR Cr$ . 
1.1 Receita Eributória cecesesocossoacesossccuses 667. 9005000 
i.2 Receita Patrimonial escscencnscoccesconrentas 37. 900.000 
1.3 Receitas de Serviços cescescrescasconsuseneca 20, 800,000 
 
o 1.4 Transferências Correntes .cccossasesecosenses 1.335. 836.880 
Le5 Outros Receitas Correntes .scersecenconeseass 126 .600,000 
Zé RECEITAS DE CAPITAL 
2.) Operações de Crédito asas Cosan esta, 5 000.000 
2.ê Alienação do Bens esesensescroracertantasasas 1,800.000 
2.3 Transferências de Capital .ccconcorconcensaso 303.106 120 
Ro 2.4 Dutras Receitas de Capital cecenencosnercaeur 1.057.000 
| POFALS 2 .500.000.000 
Arte 3º) — A Despesa será realizads segundo a discriminação dos 
anexos, que apresentam sua composição por funções e por órgãos, conforme/ 
o seguinte desdobramento sintético: 
hs. DESPESAS POR PUNÇÕES eeocosesocencosorsecerensono Cr$ 
Ole Legislativa COURSE DUE CnO rt. 61.900.000 
03. Administração e Planejamento .cesssessesesoss 250.863.380 
06. Defesa Nacional e Segurança Pública cessesase 200.000 
03 Educação e Cultura escrsescorasacescnevesase 306 580.000 
10. Habitação e Urbanismo esessesencnsescecensesa 133.000.000 
11. Indústria, Comércio e Serviços cesconsecesoas 35 .060,000 
135e Saúde e Saneamento cuvencnceccnsonsecesaadeno 117.280,000 
15. Assistência e Previdência ceconsrssoncossrsoa 501.800,000 
16. Transporte .ecccscorunccoconsconoenerccasesona "488,316.,620 
 
 
Estado do Bio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
99. Reserva êe Contingência nocrcêsconca cases us 
TOPALS 
Be DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES OIÇAMENTÁRIAS 
PODER LEGISLATIVO EVENT DEI Cr& 
le Plenário da Câmara seno asa cerne sas. 33.200.000 
12. Secretaria da Câmara .esecsccnesunecaconenasa 31.700.000 
PODER EXECUTIVO 
21. Gabinete do Prefeito eecssneccsracocsnarensos 2300350. 000 
22. Secretaria Wunicípel de Administração esecces 549.930,000 
23. Secretaria Hunícípal de Fazenda sesesccsvoroe 102.7157.000 
24. Secretaria Municipal de Saúle e Prom. Social. 28.680.000 
25. Secretaria Municipal de Educ. e Cultura ...ee 306.580.000 
26. Secretaria Kunicipal de Obres e Serv. Púbo «. 1.216 .805.000 
TOTA LS 2.500,000,.000 
Arte 4º) - O Poder Executivo, no interesse da Administração, PO 
derá designar órgãos centrais para movimentar dotações atr ibuídas às Uni￾dades Orçamentárias.» 
Arte 5º) - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar es redidas 
necessárias vara ajustar os dispêndios à efetiva realização da Receitas. 
Arte 6º) - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos / 
suplementares, no decorrer do exercício de 1995, até o limite de 30 É / 
(trinta por cento) do totel da Despesa fixada neste Lei, para atender a 
reforços de dotações que se tornarem insvíicientes. 
Arte 7º) - Fica 6 Poder Executívo autorizado a abrir Créditos / 
Especiais, no decorrer do exergício de 1995, nté o limite de 30 % (trinta 
por cento) do total da Despesa fixada nesta Leci. 
Art. 8º) - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera - 
ções de Créditos por antecipação da receita, nté o limite e nas condições 
prevista na Legislação Vigente. 
Art. 9º) - Esta Leí entrará en vigor na Cata de sua publicação/ 
e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro ds 1995 ficendo cons im 
geradas revogadas todas as disposições que Ino sejem contrárias ou incem￾patíveiss 
Prefeitura Hunicipal de Kiguel fereira, 
Em, 1º de cutusro ce 1904, 
Mo os Fobos da Sa%wa José Antonio da Silva 
«Prefeito HMunicipal- 
 

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