| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1984 |
| Date | 1984-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 4789 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 90. DE 15 DB cãsubro DB 1904 Estima a Receita e Fixa a Despesa do liunici. pio para o Exercício Financeiro de 1935. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º) — O Orçamento do Kunicírio de Miguel Pereira pera o / exercício financeiro de 1955, estima a Receita emu Jr$ 2.500.000,000 (Dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual ime portância, Arts 2º) — À Receita será reslizada medianto n arrecadação dos tributos, Rendes e Qutres Receitas Correntes e de Capital ma forma da 1Bgislação em vigor, com o seguinte desdobramentos le. RECEITAS CORRENTES cooonunvescacdoraroscecotanTaR Cr$ . 1.1 Receita Eributória cecesesocossoacesossccuses 667. 9005000 i.2 Receita Patrimonial escscencnscoccesconrentas 37. 900.000 1.3 Receitas de Serviços cescescrescasconsuseneca 20, 800,000 o 1.4 Transferências Correntes .cccossasesecosenses 1.335. 836.880 Le5 Outros Receitas Correntes .scersecenconeseass 126 .600,000 Zé RECEITAS DE CAPITAL 2.) Operações de Crédito asas Cosan esta, 5 000.000 2.ê Alienação do Bens esesensescroracertantasasas 1,800.000 2.3 Transferências de Capital .ccconcorconcensaso 303.106 120 Ro 2.4 Dutras Receitas de Capital cecenencosnercaeur 1.057.000 | POFALS 2 .500.000.000 Arte 3º) — A Despesa será realizads segundo a discriminação dos anexos, que apresentam sua composição por funções e por órgãos, conforme/ o seguinte desdobramento sintético: hs. DESPESAS POR PUNÇÕES eeocosesocencosorsecerensono Cr$ Ole Legislativa COURSE DUE CnO rt. 61.900.000 03. Administração e Planejamento .cesssessesesoss 250.863.380 06. Defesa Nacional e Segurança Pública cessesase 200.000 03 Educação e Cultura escrsescorasacescnevesase 306 580.000 10. Habitação e Urbanismo esessesencnsescecensesa 133.000.000 11. Indústria, Comércio e Serviços cesconsecesoas 35 .060,000 135e Saúde e Saneamento cuvencnceccnsonsecesaadeno 117.280,000 15. Assistência e Previdência ceconsrssoncossrsoa 501.800,000 16. Transporte .ecccscorunccoconsconoenerccasesona "488,316.,620 Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 99. Reserva êe Contingência nocrcêsconca cases us TOPALS Be DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES OIÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO EVENT DEI Cr& le Plenário da Câmara seno asa cerne sas. 33.200.000 12. Secretaria da Câmara .esecsccnesunecaconenasa 31.700.000 PODER EXECUTIVO 21. Gabinete do Prefeito eecssneccsracocsnarensos 2300350. 000 22. Secretaria Wunicípel de Administração esecces 549.930,000 23. Secretaria Hunícípal de Fazenda sesesccsvoroe 102.7157.000 24. Secretaria Municipal de Saúle e Prom. Social. 28.680.000 25. Secretaria Municipal de Educ. e Cultura ...ee 306.580.000 26. Secretaria Kunicipal de Obres e Serv. Púbo «. 1.216 .805.000 TOTA LS 2.500,000,.000 Arte 4º) - O Poder Executivo, no interesse da Administração, PO derá designar órgãos centrais para movimentar dotações atr ibuídas às Unidades Orçamentárias.» Arte 5º) - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar es redidas necessárias vara ajustar os dispêndios à efetiva realização da Receitas. Arte 6º) - Pica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos / suplementares, no decorrer do exercício de 1995, até o limite de 30 É / (trinta por cento) do totel da Despesa fixada neste Lei, para atender a reforços de dotações que se tornarem insvíicientes. Arte 7º) - Fica 6 Poder Executívo autorizado a abrir Créditos / Especiais, no decorrer do exergício de 1995, nté o limite de 30 % (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Leci. Art. 8º) - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera - ções de Créditos por antecipação da receita, nté o limite e nas condições prevista na Legislação Vigente. Art. 9º) - Esta Leí entrará en vigor na Cata de sua publicação/ e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro ds 1995 ficendo cons im geradas revogadas todas as disposições que Ino sejem contrárias ou incempatíveiss Prefeitura Hunicipal de Kiguel fereira, Em, 1º de cutusro ce 1904, Mo os Fobos da Sa%wa José Antonio da Silva «Prefeito HMunicipal-