| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1983 |
| Date | 1983-01-24 |
| Ementa | A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 1º e 2º período de Sessões da 8º Legislatura no exercício de 1983, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 27.449,68 mensais. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira WiGUELPERERM OT ÇÃO Nº 331 DE 24 DE JANEIRO DE 1983. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIBSTORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOs Art. 1º - A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 1º é 28 períoão de Sessões da 8º Legislatura no exercício de 1983, é fixada na confqr midade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor de (5 97.449,68 ( vinte e / sete mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta € oito centavos) / mensais Perferato 1º - A parte fixa do subsídio é no valor de (3 10.979,87 ( dez mil, novecentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e sete centavos) core respondente a 40% ( quarenta por cento ) do limíte fixado. Parágrafo 2º - A parte variável do subsídio é no valor de Gy 16.469,81 ( “accesseis mil, quatrocentos e sessentae nove cruzeiros e oitenta e um centavos)/ corespondente a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, dividido pelo total de reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras no mimero previsto no ar= tigo 70 da Lei Complementar nº 1/75 e as demais no limite máximo de 5 (cinco) ao / Ma MB Bo Parágrafo 3º - O pagemento da parte variével da remuneração condiciona=ge ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões e participações nas votações. Parágrafo 4º - Anexemos a presente Resolução, balancete da Prefeítue ra de dezembro de 1982. Arte 22º - Caberá ao Presidente da Camara Municipal, a título de res presentação o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que couber ao Chefe do Executivo Municipal conforme consta do artigo 1º - parágrafo único da Resoly ção nº 285 de maio de 1980. Arte 3º — À presente Resolução entrará em vigor na data de sua Ple/ blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Arte 4º — Revogamese as disposições em cêntrários CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM 25 DE JANEIRO DE 1985. É 4— SUVIO XAVIER =Vice - Presidente= =1º Secretários =2º Secretários . | Publicad de,