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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 331/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 331 / 1983
Date 1983-01-24
EmentaA Remuneração dos Vereadores para viger durante o 1º e 2º período de Sessões da 8º Legislatura no exercício de 1983, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 27.449,68 mensais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira WiGUELPERERM OT ÇÃO Nº 331 DE 24 DE JANEIRO DE 1983. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIBSTORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOs 
Art. 1º - A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 1º é 
28 períoão de Sessões da 8º Legislatura no exercício de 1983, é fixada na confqr 
midade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor de (5 97.449,68 ( vinte e / 
sete mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros e sessenta € oito centavos) / 
mensais 
 
Perferato 1º - A parte fixa do subsídio é no valor de (3 10.979,87 
( dez mil, novecentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e sete centavos) core 
respondente a 40% ( quarenta por cento ) do limíte fixado. 
Parágrafo 2º - A parte variável do subsídio é no valor de Gy 16.469,81 
( “accesseis mil, quatrocentos e sessentae nove cruzeiros e oitenta e um centavos)/ 
corespondente a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, dividido pelo total de 
reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras no mimero previsto no ar= 
tigo 70 da Lei Complementar nº 1/75 e as demais no limite máximo de 5 (cinco) ao / 
Ma 
MB Bo 
 
Parágrafo 3º - O pagemento da parte variével da remuneração condicio￾na=ge ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões e participações nas votações. 
Parágrafo 4º - Anexemos a presente Resolução, balancete da Prefeítue 
ra de dezembro de 1982. 
Arte 22º - Caberá ao Presidente da Camara Municipal, a título de res 
presentação o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que couber ao Che￾fe do Executivo Municipal conforme consta do artigo 1º - parágrafo único da Resoly 
ção nº 285 de maio de 1980. 
Arte 3º — À presente Resolução entrará em vigor na data de sua Ple/ 
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Arte 4º — Revogamese as disposições em cêntrários 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
EM 25 DE JANEIRO DE 1985. É 
4— 
SUVIO XAVIER 
=Vice - Presidente= 
=1º Secretários =2º Secretários . 
 
| Publicad 
de, 
 

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