| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores, de acordo com a Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1983, à base de 3% da receita efetivamente efetuada no exercício de 1982. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 7 SANS RESOLUÇÃO Na FS2 DE 21 DÊ Novenbro DE 1983, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E, A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOS Art. 12) - Ficam atualizados os subsie / dios dos Senhores Versadores, de acordo com a Lei Compile» mentar. nº 38, de 13 de novembro de 1983, & bese de: 3% (tais “por cento), da receita efetivamente efetuada no exercício de: 1982. | Arte 22) « Os: cubsidios ora atualizados, "não poderão ultrapassar ao seguinte tetos 1 « Parte fixa Cr$ 16.207,46 (dezesseis/ mil, duzentos e sete cruzeiros & qua, genta e esis centavos). 11 » Parte Variável Cr$ 24.310,54 (vinte/ e quatro mil, trezentos e dez cruzei ros e cinquenta e quatro centavos). Z11 - Perfaz, a presente atualização, um total de: Cr$ 40.518,00 (quarenta mil, quinhentos e dezoito cruzeiros). Arts 32) - A presente Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas: as disposie ções em contrério, todavia produzirá seus efeitos a pars/ tir do dia 01 do corrente: mês, ra Municipal de Riquaa Pereira | ZA e 1983. h : 6728 So P SÁ ro [27 A ; R à Snein a Presidente = eo, DÊ Ja no o E ” Tre? aa Ca no. AgRIAA .. ieiad. a | a