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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 362/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 362 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaAtualiza os subsídios dos Senhores Vereadores, de acordo com a Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1983, à base de 3% da receita efetivamente efetuada no exercício de 1982.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 7 SANS 
RESOLUÇÃO Na FS2 DE 21 DÊ Novenbro DE 1983, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE￾CRETA, E, A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOS 
Art. 12) - Ficam atualizados os subsie / 
dios dos Senhores Versadores, de acordo com a Lei Compile» 
mentar. nº 38, de 13 de novembro de 1983, & bese de: 3% (tais 
“por cento), da receita efetivamente efetuada no exercício 
de: 1982. 
| Arte 22) « Os: cubsidios ora atualizados, 
"não poderão ultrapassar ao seguinte tetos 
1 « Parte fixa Cr$ 16.207,46 (dezesseis/ 
mil, duzentos e sete cruzeiros & qua, 
genta e esis centavos). 
11 » Parte Variável Cr$ 24.310,54 (vinte/ 
e quatro mil, trezentos e dez cruzei 
ros e cinquenta e quatro centavos). 
Z11 - Perfaz, a presente atualização, um 
total de: Cr$ 40.518,00 (quarenta mil, 
quinhentos e dezoito cruzeiros). 
Arts 32) - A presente Resolução, entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas: as disposie 
ções em contrério, todavia produzirá seus efeitos a pars/ 
tir do dia 01 do corrente: mês, 
ra Municipal de Riquaa Pereira 
| ZA e 1983. h 
: 6728 So P SÁ ro [27 A ; R à Snein a Presidente = 
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