| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1983 |
| Date | 1983-02-07 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 1983. |
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e 7 PA A y) | e j / dl grut Estado do Rio de Janeiro | | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira À NE q 4 QL ENE Ea LEI Nº 8899 DE 07 DE FEVERBIRO: DE 1983 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º) -Fitam isentos de multas, juros de móra e correção mo = netaria, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal des e de que liquidados até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 1983. Artº. 2º) - Excluemese desta isenção os débitos fiscais que já se acham ajuizados. Artº. 3º) — Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura lunicipal de Miguel Pereira, em, 08 de fevereiro de 19853, fo ss ED E O José Antonio da Silva «Prefeito Municipal -