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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 889/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1983
Date 1983-02-07
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 1983.
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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
 
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 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira À NE q 4 QL ENE Ea 
 
LEI Nº 8899 DE 07 DE FEVERBIRO: DE 1983 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artº. 1º) -Fitam isentos de multas, juros de móra e correção mo 
= netaria, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal des 
e de que liquidados até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 1983. 
Artº. 2º) - Excluemese desta isenção os débitos fiscais que já 
se acham ajuizados. 
Artº. 3º) — Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura lunicipal de Miguel Pereira, 
em, 08 de fevereiro de 19853, 
fo ss ED E O 
José Antonio da Silva 
«Prefeito Municipal - 
 

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