| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 1983 |
| Date | 1983-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão denominados de Direção e Assessoramento Superior - DAS. |
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ARMS E q a Mia IN E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “47 Hi) ly e AT NS rs tc Es MIGUEL PEREIRA ad LEI Nº 691 DE 13 DE abril DE 1983, Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão denominados de Direção e Assessoramento Superior = DAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS Artº 1º) - Ficam extintos os Cargos em Comissão, de Assessor Chefe de Turismo e Divulgação e de Assessor, do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, respectivamente DAS-l e 3, ins= tituidos pela Lei nº 788, de 17 de maio de 1978, e pela Lei nº 841, Artº 79 de 10 de setembro de 1980, Artº 22) - Fica criado o Cargo em Comissão de Dire - ção e Assessoramento Superior DAS-=2, de Secretário Municipal de Tu rismo e Divulgação. $ Único - A Secretaria Municipal de Turísmo e Divulgação passará a integrar o Órgão de Apoio Administrativo da Prefei tura, cabendo-lhe: a) - Promoção do Turismo no Município; b) - Programação e Coordenação das Festividades Municipais; c) - Desempenho das atividades de Relações Públi cas e de Divulgação. Artº 3º) - O Cargo em Comissão de Procurador Municipal, do Grupo de Direção e Assessoramento Superior DAS-l, passa a pertencer ao Símbolo DAS-2, 8 Único - Fica mantido o que dispõe a Lei nº 788, de 17 de maio de 1978, Artigo 11, Ítens 1, II, III, IVev. Artº 42) - Os cargos em comissão de Direção e Assese soramento Superior, respectivamente DAS-l e 2, passam a ser fixados em quantidades e valores, conforms Anexo 1, Tabelas 1 e Il. Arte 52) - Esta Lei entrará em vigor ra data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em (5 do seere de 1983. doar Buxomo da Sra José Antonio da Silva AT. «prefeito Municipale ares 'ABELA DOS CARGOS E - ASSESSORAMEN AMEX 1? A ru SS IONAD PER me DAS=1 QUANTO DENOMINAÇÃO VALOR MENSAL | 30% À PARTIR 01/07/83 01 Assessor Chefe de '! 120,000 156.000 Plan. e Coord, Geral | | 01 Chefe de Gabinete 120.000 156,000 TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS QUANTO. DENOMINAÇÃO VALOR MENSAL | 30% À PARTIR 01/07/83 06 Secretáric Municipal 72.000 $3.€00 01 procurador Jurídico 72.000 93,600 ar: