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norma nº 891/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 1983
Date 1983-04-13
EmentaDispõe sobre alteração dos cargos em comissão denominados de Direção e Assessoramento Superior - DAS.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
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MIGUEL PEREIRA ad 
 
LEI Nº 691 DE 13 DE abril DE 1983, 
Dispõe sobre alteração dos cargos 
em comissão denominados de Direção 
e Assessoramento Superior = DAS, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS 
Artº 1º) - Ficam extintos os Cargos em Comissão, de 
Assessor Chefe de Turismo e Divulgação e de Assessor, do Grupo de 
Direção e Assessoramento Superior, respectivamente DAS-l e 3, ins= 
tituidos pela Lei nº 788, de 17 de maio de 1978, e pela Lei nº 841, 
Artº 79 de 10 de setembro de 1980, 
Artº 22) - Fica criado o Cargo em Comissão de Dire - 
ção e Assessoramento Superior DAS-=2, de Secretário Municipal de Tu 
rismo e Divulgação. 
$ Único - A Secretaria Municipal de Turísmo e Divul￾gação passará a integrar o Órgão de Apoio Administrativo da Prefei 
tura, cabendo-lhe: 
a) - Promoção do Turismo no Município; 
b) - Programação e Coordenação das Festividades 
Municipais; 
 
c) - Desempenho das atividades de Relações Públi 
cas e de Divulgação. 
Artº 3º) - O Cargo em Comissão de Procurador Munici￾pal, do Grupo de Direção e Assessoramento Superior DAS-l, passa a 
pertencer ao Símbolo DAS-2, 
8 Único - Fica mantido o que dispõe a Lei nº 788, de 
17 de maio de 1978, Artigo 11, Ítens 1, II, III, IVev. 
Artº 42) - Os cargos em comissão de Direção e Assese 
soramento Superior, respectivamente DAS-l e 2, passam a ser fixa￾dos em quantidades e valores, conforms Anexo 1, Tabelas 1 e Il. 
Arte 52) - Esta Lei entrará em vigor ra data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em (5 do seere de 1983. 
doar Buxomo da Sra 
José Antonio da Silva AT. «prefeito Municipale
ares 
 
'ABELA DOS CARGOS E 
- ASSESSORAMEN 
AMEX 1? 
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PER me DAS=1 
 
 
 
 
 
 
QUANTO DENOMINAÇÃO VALOR MENSAL | 30% À PARTIR 01/07/83 
01 Assessor Chefe de '! 120,000 156.000 
Plan. e Coord, Geral | | 
01 Chefe de Gabinete 120.000 156,000 
TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS 
QUANTO. DENOMINAÇÃO VALOR MENSAL | 30% À PARTIR 01/07/83 
06 Secretáric Municipal 72.000 $3.€00 
01 procurador Jurídico 72.000 93,600 
 
ar: 
 
 

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