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norma nº 894/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 1983
Date 1983-05-25
EmentaFica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referentes ao corrente exercício, sem juros e multas até 30 de junho de 1983.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E N E MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 894 DE 25 DE maio DE 1985 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE JEI: 
Arte 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorisado a prorrogar o praso para 
cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referentes ao corrente e - 
xereício, sem juros e multas até 30 de junho de 1983. 
Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposígões em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
em, 31 de maio de 1983. 
? 
+o LT Ro Ra os da Sehya 
José Antonio da Silva 
Prefeito Municipal 
 

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