| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1983 |
| Date | 1983-05-25 |
| Ementa | Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referentes ao corrente exercício, sem juros e multas até 30 de junho de 1983. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E N E MIGUEL PEREIRA LEI Nº 894 DE 25 DE maio DE 1985 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE JEI: Arte 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorisado a prorrogar o praso para cobrança dos Impostos Predial e Territorial, referentes ao corrente e - xereício, sem juros e multas até 30 de junho de 1983. Art. 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposígões em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em, 31 de maio de 1983. ? +o LT Ro Ra os da Sehya José Antonio da Silva Prefeito Municipal