| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1983 |
| Date | 1983-07-13 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 7.640.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Z )SSSÃ Ss IBI Nºe06 DE 11 DE JULHO DE 19834 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEIS Artº. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a / abrir por Decreto, na Secretaria Municipal de Fazenda, Crédito Especial no valor de G 7:640:000500 (Sete milhões, seiscentos e quarenta mil cry zeiros), para atender encargos acessórios do Contrato assinado em 15/06 /83-BANERJ S/A (Operação de Crédito por Antecipação de Receita, dentro/ pi dpi detalhamento: SO0CÃOO SENNA Correntes 3200400 Transferências Correntes 3260.00 Encargos da Dívida Interna co. 3261.00 | - Juros da Dívida Contratada .ceccccerers B 1364000000 Artº, 2º) - Os recursos para o atendimento das obrigações de / que trata esta Lei, correrão à conta do resultado das anulações parci-/ ais e totais das seguintes dotações orçamentárias: bras = PREFEITO 4000300 Despesas de Capital 4100400 Investimentos 4120700 Equipamentos e Material Permanente .ccccc» & 300::000;00 9.99 | Reserva de | Contingência E SS O 1$700:000,00 3000. ão Dedgissad Correntes 3200400 Transferências Correntes 323000 Transferências à Instituições. Privadas. . | 3231.00 Subvenções Sociais MASI e CSA TT & 100%000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Despesas de Capital 4100400 "Investimentos e º 4120400 NA e Inter áni Duruananho ea: 904000 ,00 um DeNTURAS de Capital 4100.00 Investimentos | 4120.00 cquápane sos e Vatortad Permanente ccess. B 40.000,00 400,00 ese de Capital 4100,00 Investimentos a . 4120,00 Equipamentos e Material Permanento cecres 8 1:06 0:000,00 4190400 Diversos Investimentos 4192,00 Despesas de Emceniados usinas + cc 6 34.000,00 eia | prememment de Capital 4100.00 Investimentos rerano . 4220400 | Equipamentos e Material Permanente Sic... 6 36%000,00 jes à Entidades “e 200:000,00 3000:00 pera Corventes 3200,00 Transferências Correntes 3230,00 Transferências à Instituições Privadas SERIO Intoronções Sociais EOCCsaRPUs densos ços 8 200:000,00 2024.15814862.09 - Assist: a População Carente de Recursos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 300000 TO Correntes 3100+00 Despesas de Custeio 3130.00 Serv. de Terceiros e Encargos... ..... | 3132400 Outros Serviços e Encargos cecesceres & 200:000,00 proa rem Desp pesas de Capital 4100,00 Investimentos escvcuagoscnun sos! . - EE Obras e Instalações Cennsuraraeracenser O 1.5 00.000,00 2026 «10603272 «11 au - Unnutenção dos Serv. Púb. (Tum.) & | 9404000,00 3000: 00 — à Despesas Correntes 3100,00 Despesas de Custeio 313000 Servs de Terceiros e Encargos o ima Outros Serv. e Encargos ccrescencosre O 940:000,09 4000 400 Led podas ãe Capital 4100:00 Investimentos CS o o nas Obras e Instalações coscrccescorsesaos & 1:000%000 00 mento ca jesvesa 4000. 00 Despesas de Capital 4100.00 Invest imentos O o 4110.00 *. Obras e Instalações .ccecesercesesrosos 6 509.009,00 Artº; 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 12 de julho de 1983% done tuo de L dem José Antonio da Silva “Prefeito Munisipal-