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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 896/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 1983
Date 1983-07-13
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 7.640.000,00.
native_id4833

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matéria 6606 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 Z )SSSÃ Ss 
IBI Nºe06 DE 11 DE JULHO DE 19834 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEIS 
Artº. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a / 
abrir por Decreto, na Secretaria Municipal de Fazenda, Crédito Especial no valor de G 7:640:000500 (Sete milhões, seiscentos e quarenta mil cry 
zeiros), para atender encargos acessórios do Contrato assinado em 15/06 
/83-BANERJ S/A (Operação de Crédito por Antecipação de Receita, dentro/ 
pi dpi detalhamento: 
 
SO0CÃOO SENNA Correntes 
3200400 Transferências Correntes 
3260.00 Encargos da Dívida Interna co. 
3261.00 | - Juros da Dívida Contratada .ceccccerers B 1364000000 
Artº, 2º) - Os recursos para o atendimento das obrigações de / 
que trata esta Lei, correrão à conta do resultado das anulações parci-/ 
ais e totais das seguintes dotações orçamentárias: bras = PREFEITO 
 
4000300 Despesas de Capital 
4100400 Investimentos 
4120700 Equipamentos e Material Permanente .ccccc» & 300::000;00 
 
9.99 | Reserva de | Contingência E SS O 1$700:000,00 
 
 
3000. ão Dedgissad Correntes 
3200400 Transferências Correntes 
323000 Transferências à Instituições. Privadas. . | 
3231.00 Subvenções Sociais MASI e CSA TT & 100%000,00
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
a Despesas de Capital 
4100400 "Investimentos e º 
4120400 NA e Inter áni Duruananho ea: 904000 ,00 
 
um DeNTURAS de Capital 
4100.00 Investimentos | 
4120.00 cquápane sos e Vatortad Permanente ccess. B 40.000,00 
 
400,00 ese de Capital 
 
4100,00 Investimentos a . 
4120,00 Equipamentos e Material Permanento cecres 8 1:06 0:000,00 
4190400 Diversos Investimentos 
4192,00 Despesas de Emceniados usinas + cc 6 34.000,00 
 
eia | prememment de Capital 
4100.00 Investimentos rerano . 
4220400 | Equipamentos e Material Permanente Sic... 6 36%000,00 
 
jes à Entidades “e 200:000,00 
 
3000:00 pera Corventes 
3200,00 Transferências Correntes 
3230,00 Transferências à Instituições Privadas 
SERIO Intoronções Sociais EOCCsaRPUs densos ços 8 200:000,00 
 
2024.15814862.09 - Assist: a População Carente de Recursos
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
300000 TO Correntes 
3100+00 Despesas de Custeio 
3130.00 Serv. de Terceiros e Encargos... ..... | 
3132400 Outros Serviços e Encargos cecesceres & 200:000,00 
 
proa rem Desp pesas de Capital 
4100,00 Investimentos escvcuagoscnun sos! . - 
EE Obras e Instalações Cennsuraraeracenser O 1.5 00.000,00 
 
2026 «10603272 «11 au - Unnutenção dos Serv. Púb. (Tum.) & | 9404000,00 
 
3000: 00 — à Despesas Correntes 
3100,00 Despesas de Custeio 
313000 Servs de Terceiros e Encargos o 
ima Outros Serv. e Encargos ccrescencosre O 940:000,09 
 
4000 400 Led podas ãe Capital 4100:00 Investimentos CS o o 
nas Obras e Instalações coscrccescorsesaos & 1:000%000 00 
 
 mento ca jesvesa 
4000. 00 Despesas de Capital 
4100.00 Invest imentos O o 
4110.00 *. Obras e Instalações .ccecesercesesrosos 6 509.009,00 
Artº; 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de julho de 1983% 
done tuo de L dem 
José Antonio da Silva 
“Prefeito Munisipal-

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