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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 897/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 1983
Date 1983-08-17
EmentaInstitui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
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 e RESSS 
MIGUEL PEREIRA| 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
mi de so7 DE 17 DE Agosto DE 1963 
Imetitui o Tama de Iluninação há 
à GâNAMA GUNICIPAL DE SIGULL FERCINA, DECESTA E 27 RANCIONO 4 
sesunrrs nais 
Avtt. 1º) » Fios instituída o fama de Iluminação Público, que * 
tem como fato geenior a utilização efetiva cu potencial, dos servigos do / 
iluminação dor lógradeuros públicos do Hunigipãos 
att, Re) - É contrituinto do Tous O coupanto, « quelquer título 
o proprietário, o titulop do dosínio Útil ou 6 possuidor de imóvel, cúiftica 
ão ou não, situsdo non logradouros públicos retoridos no artigo 1% 
Feregieiu Único « nrs 08 cicites deste Led, concidaronas indo 
vais dietintos ax diverseg wnidudaa autonomaa odificndas sobre é mesm tam» 
rende 
árito 3º) » Ficam Lonbios de Taxas 
z a Cnsão Pederad, O Entado, O Imicípio é respectá - 
1 a eupresa concessionária dos serviços de cnergia * 
ciétrima neste Hunicipãos 
231 o4 contribuintes cujo consumo próprio mensal do / 
costgia elótrica, do icóvel o que « taxa 6 meforir 
tor Agua) ou laferior a JONSho 
arto, 4º) o & Todo exigível eu relação 9 veda inúvel, soré cos 
broda em ducdécimos o caloulada à razão do 0,5% da Unideds Fiscal vigente / 
mento Estado. 
artte 94) À Tum cork cobrada ao ocupante do inóvel eupaubetã 
exot da imóvel Cosucupndo cu do Lnlta de icentiticação de coupontos 
astto 60) = À nrrvosdação o Fisonlisação da Tuma caberão a de + 
eretaria Nunicipal de Fosendas
 
º afeição s “e * 
a - = 
aa . 
2 * 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parágrafo Único - Os encargos da arrecadação da Taxa devida pa 
los contribuintes, que sejam também consumidores de energia distribuida ' 
por empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica no lunici 
pio, poderao ser percial ou integralmente cometidos a essa empresa concessige 
nória através do Convenio, nos termos do artigo 7º $ 3º. da Lei Federal / 
nº $.172, de 25 de outubro de 1966. 
Artº. 7º) - Ficam sujeitos a correção monetária, multa morató￾ria de 10% (dez por cento) e a juros de um por cento (1%) «o mes, cobraveis! 
através de procedimento administrativo próprio,aqueles que não efetuarem O pa 
gamento da Taxa ne data do respectivo vencinentos 
artº. 8º) — À Taxa de iluminação pública será a pariir de 1%/ 
(primeiro) de janeiro de 1984. 
Artº. 9º) - Esta Lei entra elvigor na date de sus publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Hunicipal de Miguel Pereira m 7 Ages 7943 
José Antonio da Silva 
Prefeito Municipal:

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