| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1983 |
| Date | 1983-08-17 |
| Ementa | Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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e RESSS MIGUEL PEREIRA| Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mi de so7 DE 17 DE Agosto DE 1963 Imetitui o Tama de Iluninação há à GâNAMA GUNICIPAL DE SIGULL FERCINA, DECESTA E 27 RANCIONO 4 sesunrrs nais Avtt. 1º) » Fios instituída o fama de Iluminação Público, que * tem como fato geenior a utilização efetiva cu potencial, dos servigos do / iluminação dor lógradeuros públicos do Hunigipãos att, Re) - É contrituinto do Tous O coupanto, « quelquer título o proprietário, o titulop do dosínio Útil ou 6 possuidor de imóvel, cúiftica ão ou não, situsdo non logradouros públicos retoridos no artigo 1% Feregieiu Único « nrs 08 cicites deste Led, concidaronas indo vais dietintos ax diverseg wnidudaa autonomaa odificndas sobre é mesm tam» rende árito 3º) » Ficam Lonbios de Taxas z a Cnsão Pederad, O Entado, O Imicípio é respectá - 1 a eupresa concessionária dos serviços de cnergia * ciétrima neste Hunicipãos 231 o4 contribuintes cujo consumo próprio mensal do / costgia elótrica, do icóvel o que « taxa 6 meforir tor Agua) ou laferior a JONSho arto, 4º) o & Todo exigível eu relação 9 veda inúvel, soré cos broda em ducdécimos o caloulada à razão do 0,5% da Unideds Fiscal vigente / mento Estado. artte 94) À Tum cork cobrada ao ocupante do inóvel eupaubetã exot da imóvel Cosucupndo cu do Lnlta de icentiticação de coupontos astto 60) = À nrrvosdação o Fisonlisação da Tuma caberão a de + eretaria Nunicipal de Fosendas º afeição s “e * a - = aa . 2 * “e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - Os encargos da arrecadação da Taxa devida pa los contribuintes, que sejam também consumidores de energia distribuida ' por empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica no lunici pio, poderao ser percial ou integralmente cometidos a essa empresa concessige nória através do Convenio, nos termos do artigo 7º $ 3º. da Lei Federal / nº $.172, de 25 de outubro de 1966. Artº. 7º) - Ficam sujeitos a correção monetária, multa moratória de 10% (dez por cento) e a juros de um por cento (1%) «o mes, cobraveis! através de procedimento administrativo próprio,aqueles que não efetuarem O pa gamento da Taxa ne data do respectivo vencinentos artº. 8º) — À Taxa de iluminação pública será a pariir de 1%/ (primeiro) de janeiro de 1984. Artº. 9º) - Esta Lei entra elvigor na date de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Hunicipal de Miguel Pereira m 7 Ages 7943 José Antonio da Silva Prefeito Municipal: