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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 903/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 1983
Date 1983-10-17
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1984 e dá outras providências.
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214 Gabinete do Prefeito veseecsesssveese coro T85000.000,00 | 
22e Secretar'” Municipal do À ministração w 96.150,5000,00 | 
23% Secretaria Municipal de Fazenda siga vor 304790 .000,00 é 
244 Secreteria Municipal de Saúde e PromiSoc» 11:240:000,00 | 
25 «Sedretaria: Municipal de Bã. e Cultã dedcedi 70 + 4805000,00 | 
26: Secretaria Hunicival de Obras e Servo Púbo 2640324.000,00 
TOTALs 576 +9445000,00 
Arte 48) » O Poder executivo, no interesse da Aduinistração,/ 
poderá designar órgãos 6 centrais para movimentar dotações atribuidas as /. 
Unidades Qrç camentárias . | 
Anti 59) mo Pica o Poder Executivo autorizado a tomar as medi-. 
ãas necessários para ajustar 8s dispendios à efetiva realização da Recei | me E ” tas | | 
Arto 68) — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos | 
suplementares, no decorrer do Exercicio de 1984, até o limite de 30% A 
(trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, para atender a/, 
reforços ge dotações que se tornarem insuficientes | 
Erto 72) - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera | 
gões ãe Créditos pop antecipação da receita, até o limite e nas cond ia / 
ções previstas na Legislação Vigente. | 
“o Art; 8º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ubliva-/ 
ção e produzirá seus efeitos a partir de 1º do janeiro de 1984 ficando /: 
considerados revogadas alas as disposições que lhe se jam contrárias ou/ 
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incompatíveis. 
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Prefeitura Municipal ãe Miguel Pereira, 
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«Prefeito. Munic ipa le 
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