| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1983 |
| Date | 1983-11-23 |
| Ementa | Considera como Zona Urbana uma área de terra com 72.000 m² aproximadamente. |
| native_id | 4843 |
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S AS) Ny O ASS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº,00%4 DE 27 DE Novembro DE 1983 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artº. 1º.) - Fica considerada Zona Urbana uma área ds terra com/ 72. 00012 aproximadamente. Artº. 20.) - À área referida no artº,1º,, pertence ao Dr.Robsr-! to Bernardes Barroso e outros está localizada em Marco da Costa, 1º.Distri/ to-liguel Pereira « Artº. 3º.) « Tem como principal ponto de referencia a ponte de! Marco da Costa em frente ao Cemitério. Parágrafo 1º) - Partirá do ponto de referencia pelo lado esquer do uma linha reta com 300! em aclive, e daquele ponto seguirá aguas verten tes até encontrar com terras do espólio de Jaco Ríspolis Parágrato 2º.) - Pelo lado direito servirá de limite o Rio Santa na, do ponto de referencia até cruzar com espólio de Jáco RÍspoli e dali em aclive novamente até a linha de aguas vertentes. Artº. 4º) - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revo gando-ge as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Fereira, em, 28 à novembro de 1983 ! e Long Aun da Salva José Antonio da Silva Prefeito Municipal: