| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1983 |
| Date | 1983-12-16 |
| Ementa | Altera as Leis nºs 798/1978 e 897/1983. |
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pa DF UU! a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº 907 DE 16: DE dezembro DE 1983. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, E, EU. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Acte 12 « São procedidas as seguintes altaras ções na Lei 798/78 e Lei 897/83. Parágrafo 1º - 0 Artº 75 da Lei 798/78, citada neste Artigo, passa a ter a seguinte redaçãos A Taxa exigível em relação a cada imóvel, será cobrada em duodécimos e calculada à razão de 5% (cinco * por cento) da unidade referência com vigência no Município, quando se tratar de imposto predial urbario. Parágrafo 2º - Tratando-se de imposto territo rial urbano a taxa será cobrada por metro linear de testada, na mesma percentagem do parágrafo anterior, juntamente com* a guia do imposto territorial, por se tratar de propriedade não edificada, Arte 2º » N Artigo 42 da Lei 897/83 passa a ter a seguinte redação: A Taxa exigível em relação à cada imóvel será cobrada em duodécimos e calculada à razão de 5% (cinco por cento) da unidade referência do Município. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data * de sua publiccção, revogadas as disposições em contrário, * produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1984, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 21 de dezenbro de 1983. JOSÉ ANTONIO DA SILVA =Prefeito Municipals