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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 907/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1983
Date 1983-12-16
EmentaAltera as Leis nºs 798/1978 e 897/1983.
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pa 
 
 DF UU! a Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 907 DE 16: DE dezembro DE 1983. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA, 
E, EU. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Acte 12 « São procedidas as seguintes altaras 
ções na Lei 798/78 e Lei 897/83. 
Parágrafo 1º - 0 Artº 75 da Lei 798/78, cita￾da neste Artigo, passa a ter a seguinte redaçãos 
A Taxa exigível em relação a cada imóvel, se￾rá cobrada em duodécimos e calculada à razão de 5% (cinco * 
por cento) da unidade referência com vigência no Município, 
quando se tratar de imposto predial urbario. 
Parágrafo 2º - Tratando-se de imposto territo 
rial urbano a taxa será cobrada por metro linear de testada, 
na mesma percentagem do parágrafo anterior, juntamente com* 
a guia do imposto territorial, por se tratar de propriedade 
não edificada, 
Arte 2º » N Artigo 42 da Lei 897/83 passa a 
ter a seguinte redação: 
 
A Taxa exigível em relação à cada imóvel será 
cobrada em duodécimos e calculada à razão de 5% (cinco por 
cento) da unidade referência do Município. 
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data * 
de sua publiccção, revogadas as disposições em contrário, * 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1984, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 21 de dezenbro de 1983. 
JOSÉ ANTONIO DA SILVA 
=Prefeito Municipals

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