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norma nº 3825/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei n.º 3.276, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito dos agentes políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.825 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 
1º DA LEI N.º 3.276, DE 17 DE MAIO DE 2018, 
QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO 
DO DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO 
DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO 
ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPU￾BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei n.º 3.276, de 17 de maio de 2018, a qual dispõe sobre o reconhecimento do direito dos agentes políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Será convertido em indenização por meio de pecúnia o direito constante do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, aos Agentes Políticos que não o gozarem durante o período concessivo, garantida ainda a incidência do terço constitucional, sendo o processamento de ofício pelo órgão competente.” 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 30 de dezembro de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
 
 
/ MIGUEL PEREIRA 
NSKÉ = PINTO DE FONSECA Publoado 63+ em 11 A D4 , E BiMnSC2?. Pag. 9) 0 + (s) - Prefeito Municipal - ErPECIM Lo 
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