| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINC).ÇS) DE 42 DE jose DE 2022 Autoriza a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 4.000.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Areas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realiz. de Obras. | R$ 4.000.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A RECURSOS CEDAE ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 Este crédito R$ 4.000,000,00 Saido disponível R$ 31.388.567,20 Superávit R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 Totai R$ 35.388.567,20 Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em AE He 022. / 4 A DE Ao / “ANDRÉ PINTO DE AFONSECA / Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: Ly ,0L, 22 BIM nº 2. Pág. (5) oi -O SERVID