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norma nº 3831/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC).ÇS) DE 42 DE jose DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Especial no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.000.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 4.000.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Areas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realiz. de Obras. | R$ 4.000.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
Este crédito R$ 4.000,000,00 
Saido disponível R$ 31.388.567,20 
Superávit R$ 35.388.567,20 
 
 
Total R$ 35.388.567,20 Totai R$ 35.388.567,20 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em AE He 022. 
/ 4 A DE Ao / “ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
/ Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: Ly ,0L, 22 
BIM nº 2. Pág. (5) oi -O 
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