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norma nº 3837/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do Direito da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.º 3 o b DE do DE “ame rio DE 2022. 
CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 21 | 0! p2&, 
pone ISS pg filo, 
 
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO 
DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica reconhecido o direito das pessoas com transtorno do espectro autista à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no Município. 
Parágrafo único. Para o exercício do direito reconhecido por esta Lei, é necessária a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, prevista no art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020. 
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias da data de sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Em, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
ANDRÉ PINTO-DE AFONSECA / / PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO | 
INDICAÇÃO DA NOVA VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO DEMARCADA COM SÍMBOLO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA 
 
AUTISMO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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