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norma nº 316/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 316 / 1982
Date 1982-03-08
EmentaAtualiza a Remuneração dos Vereadores para o exercício de 1982, no valor de Cr$ 12.933,66.
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Estado do Rio de Janeiro 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
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RESOLUÇÃO Nº 
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DE 1982. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA 
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º - A Remuneração dos Vereadores para viger duran. 
te o 11º s 12º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício/ 
de 1982, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 
38/79 no valor de: (; 12,953,66 (doze mil, novecentos e trinta e / 
» s . tres cruzeiros e sessenta e seis centavos) mensais, 
Parágrafo 1º - A parte fixa do subsídio 6 no valor de. 
6 5.173,46 (cinco mil, cento e setenta e três cruzeiros e quaren￾ta e seis centavos) correspondente a 40% (quarenta por centa) do 
limite fixados 
Parágrafo 2º - A parte variável do subsdio é no valor / 
de 7.760,20 (sete mil, setecentos e sessenta cruzeiros e vinte 
centavos) correspondente a 60% (sessenta por cento) do limite fi￾xado, e, dividido pelo: total de reuniões ordinárias e extraordiná 
rias, sendo as primeiras no número previsto no artigo 70 da Lei / 
Complementar nº 1/75 e as demais no limite máximo de 5 (cinco) ao 
mBS 
Parágrafo 3º - 0 pagamento da parte variável da remune- 
“o E « , raçao condiciona-se ao comparecimento sfetivado Vereador as. Se￾aa o “o eo ssoes Bs participaçoes nas votaçoes. 
Parágrafo 4º - Anexamos à presente Resolução, balancete. 
da Prefeitura de dezembro de 1981. - 
Art. 2º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, a / 
título de representação o equivalente a 45% (querenta e cinco por
 
 
 
 
 
 
 
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
cento) do que couber ao Chefe do Executivo Municipal conforme cons 
ta do artigo 1º parágrafo único da Resolução nº 285 de 28 de maio 
de 19806 
Arte 5º - A presente Resolução: entrará em vigor na data/ 
ds sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de ja￾neiro de 1982, 
Arte. 4º - Revogam-se as disposições em contrários 
CÂM:RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
em O9de março de 1982. 
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Roberto Ricardo es Vieira Silvio Xavier 
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