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norma nº 319/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 319 / 1982
Date 1982-04-28
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas do exercício econômico e financeiro do Município de Miguel Pereira dos anos de 1978 e 1979.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº. 319 DE 28 DE ABRIL DE 1982. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOIU ÇÃOs 
"Dispõe sobre a aprovação 
das contas do exercício / 
Econômico Financeiro do 
Município de Miguel Perei￾ra, anos 1978 e 1979" 
Arte 1º. - Ficam aprovados e consequentemente rejeitados os respec, 
tivos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado as contas geral do 
Município referente aos exercícios de 1978 e 1979 
Art. 2º. - São ressalvadas nesta aprovação as responsabilidades dos 
gestores por alcance e outras irregularidades que por ventura vierem a ser / 
encontradas nos processos de despesa e receita dos respectivos exercícios. 
Arte 3%. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicas 
Çã0. 
Arte 4º, - Revogam-se as disposições em contrários 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em 29 de ab de 1982. 
 
VIEIRA SILVIO XAVIER 
=V. PRESIDENTES 
bla Hd Alo slag 
 

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