| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1982 |
| Date | 1982-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício econômico e financeiro do Município de Miguel Pereira dos anos de 1978 e 1979. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº. 319 DE 28 DE ABRIL DE 1982. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOIU ÇÃOs "Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício / Econômico Financeiro do Município de Miguel Pereira, anos 1978 e 1979" Arte 1º. - Ficam aprovados e consequentemente rejeitados os respec, tivos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado as contas geral do Município referente aos exercícios de 1978 e 1979 Art. 2º. - São ressalvadas nesta aprovação as responsabilidades dos gestores por alcance e outras irregularidades que por ventura vierem a ser / encontradas nos processos de despesa e receita dos respectivos exercícios. Arte 3%. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicas Çã0. Arte 4º, - Revogam-se as disposições em contrários Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 29 de ab de 1982. VIEIRA SILVIO XAVIER =V. PRESIDENTES bla Hd Alo slag