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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 322/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 322 / 1982
Date 1982-05-26
EmentaFixa remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 1983 e 1987.
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Uia a, 
Ag AE 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº, 322 DE 26 DE MAIO DE 1982. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRE. 
TORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOs 
Arte 1º - Os subsídios do Prefeito, para viger durante a le. 
gisletura de 1985 a 1987, é fixada na conformidade do artigo 100, inci, 
so V, da: Lei Complementar nº, 1/75 (LOM), no percentual de 45% (quaren 
ta e cinco por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais: 
Parágrafo Único = A verba de representação do Prefeito é fi= 
xada em 2/3 (dois terços) do valor dos subsídios, 
Arte 2º. - À remuneração fixada será atualizada automaticas/ 
mente, para a mesma legislatura, quando ocorrer a majoração dos subsi￾dios dos Senhores Deputados Estaduaiso 
Arte 3% — Os: subsídios do Vice=Prefeito, para viger durante 
a Legislatura de 1983 a 1987, é fixado na conformidade do artigo 100,/ 
parágrafo segundo, da mesma lei Organica, em 2/3 (ãois terços) dos sub, 
sídios do Prefeito, não fazendo jus a verba de representaçãos 
Arte 4º. — À remuneração fixada para VicesPrefeito, sera / 
atualizada automaticamente, para a mesma Legislatura quando ocorrer / 
atualização dos subsídios do Prefeito, hipótese prevista no arte 2º. 
desta Resolução. 
Arte 5º. - À presente Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, produzindo os efeitos legais a partir do início da / 
próxima Legislaturas 
Arte 6º, - Revogamese as disposições em contrários 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
em 27 de maio de 1982.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Migue! Pereira 
 
Deo Op. Afim 
= 1º Secretário = 
med 
e 2º Secretário « 
 

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