| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1982 |
| Date | 1982-05-26 |
| Ementa | Fixa remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura de 1983 e 1987. |
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Uia a, Ag AE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº, 322 DE 26 DE MAIO DE 1982. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRE. TORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃOs Arte 1º - Os subsídios do Prefeito, para viger durante a le. gisletura de 1985 a 1987, é fixada na conformidade do artigo 100, inci, so V, da: Lei Complementar nº, 1/75 (LOM), no percentual de 45% (quaren ta e cinco por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais: Parágrafo Único = A verba de representação do Prefeito é fi= xada em 2/3 (dois terços) do valor dos subsídios, Arte 2º. - À remuneração fixada será atualizada automaticas/ mente, para a mesma legislatura, quando ocorrer a majoração dos subsidios dos Senhores Deputados Estaduaiso Arte 3% — Os: subsídios do Vice=Prefeito, para viger durante a Legislatura de 1983 a 1987, é fixado na conformidade do artigo 100,/ parágrafo segundo, da mesma lei Organica, em 2/3 (ãois terços) dos sub, sídios do Prefeito, não fazendo jus a verba de representaçãos Arte 4º. — À remuneração fixada para VicesPrefeito, sera / atualizada automaticamente, para a mesma Legislatura quando ocorrer / atualização dos subsídios do Prefeito, hipótese prevista no arte 2º. desta Resolução. Arte 5º. - À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais a partir do início da / próxima Legislaturas Arte 6º, - Revogamese as disposições em contrários Camara Municipal de Miguel Pereira, em 27 de maio de 1982. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Migue! Pereira Deo Op. Afim = 1º Secretário = med e 2º Secretário «