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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 300/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 300 / 1981
Date 1981-03-25
EmentaAtualiza a Remuneração dos Vereadores para o exercício de 1982, no valor de Cr$ 12.933,66.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PRESIDENTE 
RESOLUÇÃO Nº 300 DE 95 DE MARÇO DE 1981. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRETORA PROMUL 
GA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º. - À Remuneração dos Vereadores para viger durante o 9º e 10º/ 
perdodo de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1981, é fixada ne conformi= 
dade da LeC. nº 25/75 e 38/79 no valor de Cr$ 6.986,77 (Seis mil, novecentos e 
oitenta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos), mensais. 
Parágrefo 1º. - À parte fixa do subsídio é no valor de Cr$ 2.794,70 / 
(dois mil, setecentos e noventa e quatro cruzeiros e setenta centavos) correspon 
dente a 40% (quarenta por cento) do limite fixado. 
Parágrafo 2º. - A parte variável do subsídio é no valor de Cr$ .ec.cco 
Cr$ 4.192,07 (Quatro mil, cento e noventa e dois cruzeiros e sete centavos) core 
respondente a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, dividida pelo total 
de reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras no mimero previsto/ 
no Arte 70 da LC. nº 1/75 e as demais no limite máximo de 4 (quatro) ao mes. 
Parágrafo 3% - O pagamento da parte variável da remuneração condicios 
na=se ao comparecimento efetivo do Vereador as Sessões e participação nas votas 
ções. 
Parégrafo 4º, « Anexemos a presente Resolução, Balanceteda Receita da 
Prefeitura líâmicipal Mes de dezembro de 1980 e Certidão da ALERJ. 
Arte 2º, - À presente Resolução entrará em vizor na data de sua publi￾cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981. 
“ ã Rad e ogemese as disposiçoes em contrarios 
s- “ 
ráeisa |) Silvio Xavier 
«V/Presidentes 
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«1º Secretário- -2º Secretários

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