| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1981 |
| Date | 1981-03-25 |
| Ementa | Atualiza a Remuneração dos Vereadores para o exercício de 1982, no valor de Cr$ 12.933,66. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 300 DE 95 DE MARÇO DE 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRETORA PROMUL GA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Arte 1º. - À Remuneração dos Vereadores para viger durante o 9º e 10º/ perdodo de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1981, é fixada ne conformi= dade da LeC. nº 25/75 e 38/79 no valor de Cr$ 6.986,77 (Seis mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos), mensais. Parágrefo 1º. - À parte fixa do subsídio é no valor de Cr$ 2.794,70 / (dois mil, setecentos e noventa e quatro cruzeiros e setenta centavos) correspon dente a 40% (quarenta por cento) do limite fixado. Parágrafo 2º. - A parte variável do subsídio é no valor de Cr$ .ec.cco Cr$ 4.192,07 (Quatro mil, cento e noventa e dois cruzeiros e sete centavos) core respondente a 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, dividida pelo total de reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras no mimero previsto/ no Arte 70 da LC. nº 1/75 e as demais no limite máximo de 4 (quatro) ao mes. Parágrafo 3% - O pagamento da parte variável da remuneração condicios na=se ao comparecimento efetivo do Vereador as Sessões e participação nas votas ções. Parégrafo 4º, « Anexemos a presente Resolução, Balanceteda Receita da Prefeitura líâmicipal Mes de dezembro de 1980 e Certidão da ALERJ. Arte 2º, - À presente Resolução entrará em vizor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981. “ ã Rad e ogemese as disposiçoes em contrarios s- “ ráeisa |) Silvio Xavier «V/Presidentes e a eu dh; e «1º Secretário- -2º Secretários