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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 302/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 302 / 1981
Date 1981-06-29
EmentaA Remuneração dos Vereadores para viger durante o 9º e 10º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1981, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 7.825,44 mensais.
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| io, DUDA, 
|| À m ti ) 
 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
GABINETE DO PRESIDENTE 
RESOLUÇÃO Nº 302 DE 29 DE JUNHO DE 1981. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRETORA PRO 
MULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º. - À Remuneração dos Vereadores para viger durante 0 9º e / 
10º período de Sessões da 7º Legislatura no exereício de 1981, é fixada na con 
formidade da Le0. nº 25/75 e 58/79 no valor de (3 7.825,44 (Sete mil, oitocen-/ 
tos e vinte e cinco cruzeiros e quarenta e quatro centavos), mensaise 
Parágrato 1º, - A parte fixa do subsídio é no valor de 6 3.130,17 / 
É (Três mil, cento e trinta cruzeiros e desessete centavos) correspondente a 40% 
no (quarenta por cento) do limite fixado 
Parágrato 2º, - À parte variável do subsídio é no valor de (Jeecseses 
E 4.695,27 (Quatro mil, sé scentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte e sete/ 
centavos) correspondente « 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, divi￾dida pelo total de reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras / 
no mímero previsto no Art. 70 da LeC. nº 1/75 e as demais no limite máximo de/ 
4 (quatro) ao mes. 
Parágreto 3%. - O pagemento da parte variável da remuneração condi=/ 
cionaese ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões e participação nas / 
votações. 
Parágrato 4º. - Anexamos à presente Resolução, certidao da ALERJ. 
us Art. 29, - Anpresente Resolução entrará em vigor na data de sua pu=/ 
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1981. 
 
Arte 3º ogam-se às disposições em contrário» 
Emera o fcipsl de Miguel Pereira, 39 de junho de 1981. 
luk discado S Sib Sour 
 
TO RICARDO 
Dus e ) =V/Presidente= 
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- 7 7 Ly is / o ab Ê | | nd ASTIÃO SANT'ANA BASTOS ÓLdA DE ha 
=1º Secretários =2º Secretário= 
SIVIO XAVIER 
 

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