| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1981 |
| Date | 1981-06-29 |
| Ementa | A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 9º e 10º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1981, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 7.825,44 mensais. |
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| io, DUDA, || À m ti ) Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 302 DE 29 DE JUNHO DE 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRETORA PRO MULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Arte 1º. - À Remuneração dos Vereadores para viger durante 0 9º e / 10º período de Sessões da 7º Legislatura no exereício de 1981, é fixada na con formidade da Le0. nº 25/75 e 58/79 no valor de (3 7.825,44 (Sete mil, oitocen-/ tos e vinte e cinco cruzeiros e quarenta e quatro centavos), mensaise Parágrato 1º, - A parte fixa do subsídio é no valor de 6 3.130,17 / É (Três mil, cento e trinta cruzeiros e desessete centavos) correspondente a 40% no (quarenta por cento) do limite fixado Parágrato 2º, - À parte variável do subsídio é no valor de (Jeecseses E 4.695,27 (Quatro mil, sé scentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte e sete/ centavos) correspondente « 60% (sessenta por cento) do limite fixado, e, dividida pelo total de reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras / no mímero previsto no Art. 70 da LeC. nº 1/75 e as demais no limite máximo de/ 4 (quatro) ao mes. Parágreto 3%. - O pagemento da parte variável da remuneração condi=/ cionaese ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões e participação nas / votações. Parágrato 4º. - Anexamos à presente Resolução, certidao da ALERJ. us Art. 29, - Anpresente Resolução entrará em vigor na data de sua pu=/ blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1981. Arte 3º ogam-se às disposições em contrário» Emera o fcipsl de Miguel Pereira, 39 de junho de 1981. luk discado S Sib Sour TO RICARDO Dus e ) =V/Presidente= / A / / ed E a - 7 7 Ly is / o ab Ê | | nd ASTIÃO SANT'ANA BASTOS ÓLdA DE ha =1º Secretários =2º Secretário= SIVIO XAVIER