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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 303/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 303 / 1981
Date 1981-07-29
EmentaFica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro e esta Municipalidade.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº, 305 DE 29 DE JULHO ve 1981. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRETO 
RA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º. - Fica o Executivo lunicipal de Miguel Pereira autos 
rizado a firmar Convênio de Assistencia Alimentar entre o Estado do Rio/ 
de Janciro - (Secretaria de Estado ãe Educação e Cultura) e esta liunicis 
palidade. 
Arte 2% - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pus 
blicação. 
Arte 3º - Revogam-se as disposições em e [Ro 
Camara lâmnicj de Miguel tese de ut de 1981. 
 
 
TAL Nao a A SILVIO XAVIZR 
V/Presidente= 
Secretário =2º Secretários 
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