| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1981 |
| Date | 1981-09-23 |
| Ementa | Fica Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação com o Ministério da Indústria e Comércio. |
| native_id | 4895 |
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ANSA MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº. 307 DE 23 DE SETEMBRO DE 1981. A: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Arte 1% « Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira, autorizado a assinar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com o Ministério da Industria e Comércio no qual esta Municipalidade receberá, a título de doação, uma verba: de Cr$. 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS). Arte 2% —- A'À verba de que trata o artigo 1º. da presente Resolus/ ção, será aplicada no PAVILHÃO JUSCELINO KUBISTSCHEK DE OLIVEIRA, onãe se realiza, anualmente, a Feira Nacional do Artesanato (FENART). Arte 3% « Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica=/ ção Arte 4% = Revogamese as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira; em 24 de setembro de 1981, Roberto Ricardo Pires Vieira Silvio Xavier =V cPresidente= | f elias =1º. Secretário= tm do = Qu =28, Secretário=