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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 307/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 307 / 1981
Date 1981-09-23
EmentaFica Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação com o Ministério da Indústria e Comércio.
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ANSA MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
RESOLUÇÃO Nº. 307 DE 23 DE SETEMBRO DE 1981. 
A: CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1% « Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira, autorizado 
a assinar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, com o Ministério da Industria e Comércio 
no qual esta Municipalidade receberá, a título de doação, uma verba: de 
Cr$. 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS). 
Arte 2% —- A'À verba de que trata o artigo 1º. da presente Resolus/ 
ção, será aplicada no PAVILHÃO JUSCELINO KUBISTSCHEK DE OLIVEIRA, onãe se 
realiza, anualmente, a Feira Nacional do Artesanato (FENART). 
Arte 3% « Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica=/ 
ção 
Arte 4% = Revogamese as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira; 
em 24 de setembro de 1981, 
Roberto Ricardo Pires Vieira Silvio Xavier 
=V cPresidente= | f elias 
=1º. Secretário= 
tm do = Qu 
=28, Secretário= 
 
 
 

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