| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1980 |
| Date | 1980-02-15 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira, autorizado a firmar Termo Aditivo de Re-ratificação do Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais), celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Publicada no Boletim Municipal nº 84, AR | Câmara Municipal de Miguel Pereira?/05/20 «a j a dis MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO N2.279 DE 15 DE Fevereiro DE 1980, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU PRO MULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal de Miguel Perei= ra, autorizado a firmar Termo Aditivo de Re-ratificação do Con vênio de Assistência Financeira e Técnica (Escolas Rurais), ce lebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira, Arte 22. - À presente Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 18 de Fevereiro de 1980, =Presidente=