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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 280/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 280 / 1980
Date 1980-03-10
EmentaFica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Termo de Convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
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texto integral #

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, TO DI) a E t d d . a . 
y É at stado do Rio de Janeiro Publicada no Boletim Municipal nº, ê4, o E mm = = | ] Câmara Municipal de Miguel Pereirasm 21/05/20 
 
RESOLUÇÃO Nº. 220 DE 10 DE HERÇO DE 1980, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 12; - Fica o Executivo Municipal de Miguel Pe 
reira, autorizado a CELEBRAR TÊRMO DE CONVÊNIO com a FUNDAÇÃO/ 
MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL -, na forma da 
cópia xerox, do Têrmo de Convênio a este anexado. 
Art. 2º, - Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
em di de março de 1980. 
? E em de J sn sed 
=Presidente=

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