| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1980 |
| Date | 1980-04-07 |
| Ementa | Cria Comissão Especial. |
| native_id | 4904 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO N2. 282 DE 07 DE abril DE 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU / PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Arte 1º. - Fica criada uma Comissão Especial, compos ta dos seguintes Vereadores: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, RONALDO DOS SANTOS MAGALHÃES e OLGA DE MELLO SOBRAL CALLILE. Art. 22, - Esta Comissão tem por finalidade averi- / guar a legalidade e a constitucionalidade da Resolução nº. / 223, de 29/04/77, e, tem um prazo de 30 dias para apresentar/ seu relatório. Arte 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data / de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 08 de abril de 1980. LL CA -PresidentePur: ublicada no Boletim M icipal nº 85 Da oca n “omenana —d4 de comerem. DRI O de 19 so o . de RS Er