| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1980 |
| Date | 1980-04-09 |
| Ementa | A Remuneração dos Vereadores para viger durante o 7º e 8º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1980, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 4.808,00 máximos mensais. |
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Publica à a o Boletim Municipal n.º 85 Estado do Rio de Janeiro maio . de 19 80 Pesa Câmara Municipal de Mig el E vt IGUEL PERA) . RESOLUÇÃO Nº. 285 DE 09 DE ABRIL DE 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU / PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Arte 1º. - A Remuneração dos Vereadores para viger / durante o 7º e 8º período de Sessões da 7º legislatura no exercício de 1980, é fixada na conformidade de L.C. 25/75 e 38/79,/ no valor de Cr$ 4.808,00 (Quatro mil oitocentos e oito cruzei-/ ros), máximo mensais. o LS 1% - A parte fixa do subsídio é no valor de Cr$ 1.923,00 (Hum mil novecentos e vinte e tres cruzeiros), correspondente a 40 É (Qaarenta por cento) do limite fixado, .8 2º. - A parte variável do subsídio é no valor de / Cr$ 2. 885, 00 (Dois mil oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros)/ correspondente a 60% (Sessenta por cento) do limite fixado, e dividida pelo total de reuniões ordinárias e extraordinárias, / sendo às primeiras no número previsto no Arte 70 (L.0.M.) e as segundas no limite maximo de 4 (Quatro) ao mês. $ 32. - O pagamento da parte variável da Remuneração condiciona-se ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões/ e participação nas votações. $ 4º. - Anexamos a presente Resolução, Balancete de Receita da Prefeitura Municipal do Mês de Dezembro de 1979, xerox do L.Cl. nº 38/79 e Ceriidao da ALERJ. Art. 2º, - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º, de (janeiro, de 1980, ficando revogadas as disposições con=/ il trárias. ol Câmara Municipal de Miguel Pereira, Is em 11 de abril de 1980, e eretas gi: Rubem de Jes 5 5 -Presidente- , “12, Secretárioq | ; = o — he A ) h a CA ic (A E CG coa pp E ALLE “e Lol ado 7 E ne alodo SagA Alvafyr e fica Ferreira. berto Francisco Tavares . Vo «V/Presidente- -2º Secretário-