br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 283/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 283 / 1980
Date 1980-04-09
EmentaA Remuneração dos Vereadores para viger durante o 7º e 8º período de Sessões da 7º Legislatura no exercício de 1980, é fixada na conformidade da Lei Complementar nº 25/75 e 38/79 no valor Cr$ 4.808,00 máximos mensais.
native_id4905

Originating matéria

matéria 6730 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Publica à a o Boletim Municipal n.º 85 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
 
maio . de 19 80 
Pesa Câmara Municipal de Mig 
el 
E 
vt 
IGUEL PERA) . RESOLUÇÃO Nº. 285 DE 09 DE ABRIL DE 1980. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU / 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º. - A Remuneração dos Vereadores para viger / 
durante o 7º e 8º período de Sessões da 7º legislatura no exer￾cício de 1980, é fixada na conformidade de L.C. 25/75 e 38/79,/ 
no valor de Cr$ 4.808,00 (Quatro mil oitocentos e oito cruzei-/ 
ros), máximo mensais. 
o LS 1% - A parte fixa do subsídio é no valor de Cr$ 
1.923,00 (Hum mil novecentos e vinte e tres cruzeiros), corres￾pondente a 40 É (Qaarenta por cento) do limite fixado, 
.8 2º. - A parte variável do subsídio é no valor de / 
Cr$ 2. 885, 00 (Dois mil oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros)/ 
correspondente a 60% (Sessenta por cento) do limite fixado, e 
dividida pelo total de reuniões ordinárias e extraordinárias, / 
sendo às primeiras no número previsto no Arte 70 (L.0.M.) e as 
segundas no limite maximo de 4 (Quatro) ao mês. 
$ 32. - O pagamento da parte variável da Remuneração 
condiciona-se ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões/ 
e participação nas votações. 
 $ 4º. - Anexamos a presente Resolução, Balancete de 
Receita da Prefeitura Municipal do Mês de Dezembro de 1979, xe￾rox do L.Cl. nº 38/79 e Ceriidao da ALERJ. 
Art. 2º, - A presente Resolução entrará em vigor na 
 
 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
1º, de (janeiro, de 1980, ficando revogadas as disposições con=/ 
il trárias. 
ol Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Is em 11 de abril de 1980, 
e eretas gi: Rubem de Jes 
5 5 -Presidente- , “12, Secretário￾q | ; 
= o — he A ) h 
a CA ic (A E CG coa pp E ALLE “e Lol ado 7 E ne alodo SagA Alvafyr e fica Ferreira. berto Francisco Tavares . Vo 
«V/Presidente- -2º Secretário-

open original →