| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1980 |
| Date | 1980-05-28 |
| Ementa | Os subsídios do Prefeito, para vigorar durante a legislatura de 1981/1982, é fixada no percentual de 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais. |
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7 a N al A ic a Ses RESOLUÇÃO Nº, 285 DE 28 DE MAIO DE 1980, Estado do Rio de Janeiro af Câmara Municipal de Miguel Pe A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU PROMULGO A SEm/ GUINTE RESOLUÇÃOs ” Arte 1º. - Os subsídios do Prefeito, para viger durante a Legislatura de 1981/1982, é fixado na conformii-ie do art. 100, inciso V, da mesma/ Lei Orgânica, no percentual de 40% (“quarenta por cento) dos subsídios dos / Deputados Estaduais. Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito é fixada em 2/3 (dois terços) do valor dos subsídios. Arte 2º. - A remuneração fixada será atualizada automaticamente, / *g para a mesma Legislatura, quando ocorrer a majoração dos subsídios dos Deputados Estaduaise Arte 3º. — Os subsídios do Vice-Prefeito, para viger durante a Legislatura de 1981/1982, na conformidade do art. 100, $ 2º. da mesma Lei Om-/ ganica, é fixados em 2/3 (dois terços)dos subsídios do Prefeito, não fazendo jus a verba de representação. Arte 4% —- À remuneração fixada para Vice-Prefeito, sera atualizada automaticamente, para a mesma Legislatura quando ocorrer atualização dos/ subsídios do Prefeito, hipótese prevista no art. 2º. desta Resolução. Arte 5% — À presenté Resolução entrará em vigor na data de sua pu blicação, produzindo os efeitos legais a partir do início da próxima Legisla turas/ficando revogadas as disposições em contrário. Camara Mnicipal de Miguel Pereira, em 29 de maio de 19806 o dos tos Lc Ma «Lº. Secretários Trás. “de Lima Ferreira” “*** : berts rancisco Tavares «/-Presidente- 2º, Secretários