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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 285/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 285 / 1980
Date 1980-05-28
EmentaOs subsídios do Prefeito, para vigorar durante a legislatura de 1981/1982, é fixada no percentual de 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
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 7 
a 
N al A ic a 
Ses RESOLUÇÃO Nº, 285 DE 28 DE MAIO DE 1980, 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
af Câmara Municipal de Miguel Pe 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU PROMULGO A SEm/ 
GUINTE RESOLUÇÃOs 
” 
Arte 1º. - Os subsídios do Prefeito, para viger durante a Legisla￾tura de 1981/1982, é fixado na conformii-ie do art. 100, inciso V, da mesma/ 
Lei Orgânica, no percentual de 40% (“quarenta por cento) dos subsídios dos / 
Deputados Estaduais. 
Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito é fixada em 
2/3 (dois terços) do valor dos subsídios. 
Arte 2º. - A remuneração fixada será atualizada automaticamente, / *g 
para a mesma Legislatura, quando ocorrer a majoração dos subsídios dos Depu￾tados Estaduaise 
Arte 3º. — Os subsídios do Vice-Prefeito, para viger durante a Le￾gislatura de 1981/1982, na conformidade do art. 100, $ 2º. da mesma Lei Om-/ 
ganica, é fixados em 2/3 (dois terços)dos subsídios do Prefeito, não fazendo 
jus a verba de representação. 
Arte 4% —- À remuneração fixada para Vice-Prefeito, sera atualiza￾da automaticamente, para a mesma Legislatura quando ocorrer atualização dos/ 
subsídios do Prefeito, hipótese prevista no art. 2º. desta Resolução. 
Arte 5% — À presenté Resolução entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, produzindo os efeitos legais a partir do início da próxima Legisla 
turas/ficando revogadas as disposições em contrário. 
Camara Mnicipal de Miguel Pereira, 
em 29 de maio de 19806 
o dos tos Lc Ma 
«Lº. Secretários 
Trás. “de Lima Ferreira” “*** : berts rancisco Tavares 
«/-Presidente- 2º, Secretários 
 

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