| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1982 |
| Date | 1982-03-31 |
| Ementa | Isenta de multas, juros moratórios e correção monetária, todos os impostos devidos a Municipalidade até 30 de Abril de 1982. |
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Estado do Rio de Janeiro e ; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº, STO DE 31 DB março DE 1982 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEIS Artº.1º,) - Ficam isentos de multes, juros moratório e corre- / ção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal desde que liquidados no período de 1ºe(primeiro) & 30 (trinta) de abril de 1982. Artº.20,) - Excluem-se desta isenção os débitos fiscais que já se acham ajuízadose Artº,5º%.) - Esta Lei entrará em vigor no dia 1ºe(prineiro) de abril de 1982, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel fereira A GMs de I082.