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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 870/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 1982
Date 1982-03-31
EmentaIsenta de multas, juros moratórios e correção monetária, todos os impostos devidos a Municipalidade até 30 de Abril de 1982.
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matéria 6651 →

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Estado do Rio de Janeiro 
e ; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº, STO DE 31 DB março DE 1982 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO À 
SEGUINTE LEIS 
Artº.1º,) - Ficam isentos de multes, juros moratório e corre- / 
ção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal 
desde que liquidados no período de 1ºe(primeiro) & 30 (trinta) de abril de 
1982. 
Artº.20,) - Excluem-se desta isenção os débitos fiscais que já 
se acham ajuízadose 
Artº,5º%.) - Esta Lei entrará em vigor no dia 1ºe(prineiro) de 
abril de 1982, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel fereira 
A GMs de I082. 
 

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