| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1982 |
| Date | 1982-03-31 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, na importância de até Cr$ 5.000.000,00. |
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AS Pas MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº s7i DE 31 DE março DE 1982 “A CÂMERA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN CIOND À SEGUINTE LEIS Arte, 12) « Fica o Executivo Municipal autorizado a rea lizar Operação de Crédito de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), junto ao BANERI (Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Agencia Miguei Pereira), de acordo com o que dispõe o item IX do artigo 59 da Lei Complementar nº D1 ce 17 de dezembro de 1975 (Loi Organica dos Municípios). Aptº, 22) - A municipalidade se propõe & dar como garan tia, pelo exposto no artigo 1º, &s cotas do I«Celis (Imposto s/Cir culação de Mercadorias). Apta, 32) - À liguidação da presente Operação de Crédito, se verificarê dentro do presente exercício financeiros Artº, 49) » & presente Lei, entrarê em vigor na data de sua publicação, Azt2.5º ) » Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CFB/MNLF