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norma nº 871/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 1982
Date 1982-03-31
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, na importância de até Cr$ 5.000.000,00.
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matéria 6652 →

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 AS Pas 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº s7i DE 31 DE março DE 1982 
“A CÂMERA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SAN 
CIOND À SEGUINTE LEIS 
Arte, 12) « Fica o Executivo Municipal autorizado a rea 
lizar Operação de Crédito de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
cruzeiros), junto ao BANERI (Banco do Estado do Rio de Janeiro 
S/A - Agencia Miguei Pereira), de acordo com o que dispõe o item 
IX do artigo 59 da Lei Complementar nº D1 ce 17 de dezembro de 
1975 (Loi Organica dos Municípios). 
Aptº, 22) - A municipalidade se propõe & dar como garan 
tia, pelo exposto no artigo 1º, &s cotas do I«Celis (Imposto s/Cir 
culação de Mercadorias). 
Apta, 32) - À liguidação da presente Operação de Crédi￾to, se verificarê dentro do presente exercício financeiros 
Artº, 49) » & presente Lei, entrarê em vigor na data de 
sua publicação, 
Azt2.5º ) » Revogam-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CFB/MNLF 

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