| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1982 |
| Date | 1982-04-05 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 811, de 01 de junho de 1979 (Código de Obras). |
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ess UI VU dd an, PIER RE nes Ef Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI. Nº, 872 DE A5 DE. ABRIL DE 19824 - dl A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIOs NO A SEGUINTE LEI: Arte 1º, - O artigo 5º da Lei Municipal nº 811, de 01 de * Junho de 1979, (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte res Land es a a o a es daçao: As construçoes irregulares, atualmente existentss, poderao * . o . Os , ) ser legalizadas pelos respectivos proprietarios, desde que o façam? dentro de 565 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da presente Leis “ + . 1 - Art. 20, - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publiso a é . Art. 52º. - Revogam-se as disposiçoes em contrario. de Miguel Pereira, Manoel Gui I1me B =prefeitó flunicigal= / /