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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 872/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 1982
Date 1982-04-05
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal nº 811, de 01 de junho de 1979 (Código de Obras).
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texto integral #

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UI VU dd an, PIER RE 
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Ef 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI. Nº, 872 DE A5 DE. ABRIL DE 19824 
- 
dl 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIOs 
NO A SEGUINTE LEI: 
Arte 1º, - O artigo 5º da Lei Municipal nº 811, de 01 de * 
Junho de 1979, (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte res 
Land es a a o a es daçao: As construçoes irregulares, atualmente existentss, poderao * 
. o . Os , ) ser legalizadas pelos respectivos proprietarios, desde que o façam? 
dentro de 565 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir 
da presente Leis 
“ + . 1 - Art. 20, - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾so a é . Art. 52º. - Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
de Miguel Pereira, 
Manoel Gui I1me B 
=prefeitó flunicigal= 
/ /

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