| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 1982 |
| Date | 1982-05-03 |
| Ementa | Altera a legislação que menciona e dá outras providências (Leis nº 809; 810; 811, de 1º de junho de 1979). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Do LEI Nº 874 DE OS DE Maio DE 1982 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIDNO A SEGUINTE LEIS Altera a legislação que menciona e dá outras providencias. Art.1º - São alteradas as redações dos artigos constantes * das seguintes leis da uso do salos $ 12 - Da Lai nº 805, de 1º de junh 9793 ajáztel2 » Ficem gstabslaecidas & (quatro) tipos de zonas de uso predominantements rasícencial - ZRg, Be brangendo as seguintes áreas: 1 « ZRels eo norte de RJ-125, abrange os bairrosas Rio D'Ouro, Rossiral a Futuristas eo sul, os bairros do Tombo, Recreio e Sertão; (Setor 1) LL - ZR-23 &o norte da R0-225, abrange os beire ros do Eer£o de Javari, São Jorge, Plante! caf6 o Jercim Horizonte; eo sul, os bairro . de Jováte, Castelo, Vila Selma e os lotesmentos de Vende Velha, Retiro das Palmeão! rev, Pos Vista e es terras do Sítio Rema so; (setor 2) III - Z2R-2º au sul da RJe125, abrange os lotea mantos Remânco, Víia das Rosas, Geraldino! Frage, Alto da Boa Vista ató o limite do Munícênio do Vassouras, insluíndo as tere! pos da RFF,5/A,. junto à ostação, as terras “da âssoc,dos Funcês, do Banco Boavista, do Sftio Monte Senra, dos loteamentos Coquei ro, Porque da Lagoinha, Laura Pinheiro e os bairros da Alsoria, Cupido e toda a éraa sul do centro ds Miguel Pereira (antoriovmanta comprsandidas das extintes ZN | GIL Es MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro Fls. 2 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Iv U 9 Único b) Retel5 +13 IV “o es t ZN 111 e VU); ZRe3: Bo norte da RJ-125, desde às terras! vizinhas do Bairro Plante Café atã o limite do Município da Vassouras, incluindo os loteamentos Santa Luzis, Cidada das Rosas, Vila Nova, Vila Panpiona, Vila Margarida , vila Suíça, Jardim Migusl Pereira, Parque! Cuararepes, São José da Matinha, Estoril , Nontecíslo e Vale da Pontresinas ZR-4s à partir da Estrada Manoel) Guilherme da Silva, abrença uma área ainda não ocupa da ao norta da Zit-3, atô os limites com o Município de Vassouras, incluindo parte do loteamento Parque Vista Alegre. A descrição dos limítos das zones residenciais encontra-se em ensxo a esta Lel, extinta a perte relatíva da descrição de limítes entre as zones 2-4 q ZReZ (Setor 2) Na ZR-2 es edificações residenciais unifamiliares devom observer os saguintes parãmetros: Lote mínímo de €S040C m2 (quatrocentos e cirçuenta metros quadrecos)$ Taxe Ge ocuneção méximos 30% (trinta por ' cento); elture méxima co edificaçãos 7500 m ( set metros): testacde mínimos 1500 m (quinze metros); São proibidas es coificeções residenciais multtfamilicres, Na ZR-3 es ecificeçõães resíconcicis unifemilicres cevor ctserver cs seguintes parêmetros: Ê “tote mínimo ce 450400 m2 (cuatrocentos e cínquente metros quadrados); texa Ce ecupeção méximasãO X (quarente por cento): elturs méxime de edificação: 7:00m (sete * metros): testada mínimas 15:00 m (quinze metros). Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de 8 Único » d) Aptel? - 11 - 13. » IV o e) Artall - das upar 11 - Til - Iv - 3 Único - $ 2º - Da a) ApteZó Fl8.3 Miguel Pereira são proibidas as edificações residenciais»! multifamiliares, Na NZ-4 as edificações residenciais unifami liaros e muliifamiliaros devem observar os seguintes parâmetros: lote mínimo dê 450:00 m2 (quatrocentos 8 cinquenta metros quadrados)3 Taxa da ocupação máximas60% (sessenta por cento); altura máxima da edificação: 10:50 mídez me tros e cinquenta centímetros); testada mínima: 15:00 m (quinze metros). Na NZ-5 as edificações residenciais unifemi liares devem observar vs seguintes psrêmes! tross o lote mínimos 1.060,00 m2 (mil metros quadra dos); taxa de ocupação máximas 20f (vinte por cen to)s altura máxima da edíficaçãos25:00 m (vinte! e cinco metros); testada mínima: 25400m (vinte e circo metzm) São proibidas us edificações residenciais multifamiliares. nº a À 2 de junho de 1979 No ato do registro do projeto de loteamento aprovado,o lotaecor caucionaréá à Prefeitura Municipal, mediante escrítura pública, contados 90 (noventa) dias da aprovação, uma área indicado por esta, correspondente a 30% (trinta por cento)da área Útil do loteamento, como garantias da execução, em prazo '* não suporior a 3 (tros)anos, das obras mene Gionsdas nos incisos"do arte 27. b) Art.30 -Aplica-se ao projeto de desmembramento, no que couber,o disposto nesta Lei,para a aprovação do projeto de lotesmento, respeitado * es peculiaridades enumeradas nos artigos des ta Seções Estado do Rio de Janeiro Fls.4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 Único - Quando a área a desmembrar for igual ou su» perior à 10. 000:00 m2 (dez mil metros quadrados) o ioteador, no ato de aprovação do desmembramento, será obrigado a iransferiz'! para o Município, mediante escritura pública a sem qualquer ônus ou encargo para esta, a proprisdade de uM terreno com área minima de 54 (cinco por cento) do total da área Z) MIGUEL PEREIRA desmembrada, Cc) ArtodO — correo ONU O er RCC DECO nas 1 o COVCULCULGOLTCCCOMTOCCCTiaACCCCOCHENACALLDCA aaa 11 - kh área mínima dos lotes nas êreas de expane são urbana deve sor 5. 00Us00 m2 (cinco mil meiros quadrados). d) Arto46 - A consirução de mais de uma edificação am um mesmo lots será permitida desde que a mesma não ultrapasse u taxa mínima de ocupa ção prevista nosta Lei, nú da Zoneamento e do Código de Ubras do HNunicípio, $ 3º - Da Loi nê de 1º vg junho de 1972, a) Art,14 <= Conforms tegislação federal pertinente, a Profeitura poderá remeter ao CREA relação * completa o detalhada das construções licencíadas, mencionando os seguintes dados: T —- Nome do proprietário; TI - Local da obras TIT - Autor do Projetos TV - Responsável técnico pela sua execução; U - Data da aprovação do projeto. b) Bpt,15 a LEE DEOLCU LO OLLCA CDLLACER LC , | % 18 a CON ECALLACATAL LATO) ALCADA, - d id COOL CLLCLOPCOLCICALACUCARO LUGAR TA! TI su DUCLCLILOLCUCG ACO LTOLCO TOCA CASA TII a CODOSDALILADCDLED ALOE ECOCOLCLCCRA CALADO n s 2º bc DEDOS TEL COLETOR CULACICLNACOCCPRADCAS 8 32º - Sbmente serão fornecidas plantas de mora -* dies tipo populares gratuitamente a quem ! comprover que tom renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos, vigene te à poca do requerimentos 7) MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro Fls. 5 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e) ArLedO o qto toco rece done tan ate da cena ad dO 1 COCLTECULLACUGACCCLCECLVCACDENCADa CCO) II - Meio tílolo de 0,15 m ( quinze centimetros ) para às neredes intornas u externes sem fun ção estrutural, onde houver vígas q colunas. III * OC UCLOLALCdO CCI LEGULGALCL DOR CALA LaAdNDO O Arte bt 2º - Os projeica de loteamentos que se encontravam em tramitação na Profoituro na vcta ce vigência da Lei nº 810, de !*! 01/06/79, poderão, mecionte reguerimento e e critério da Adminis tração Huniícipzl, serem aprovados segundo & legislação vigente na épocs, desde que cencluicos atô Fl ve dezembro de 1982 e tenham edificações unifeniliaros e infrasgstrutura implantadas Arte 3º - Fiça concedido 9 prozo de 120 (cento e oitenta +) dias, contados da publicação desta Lai, pºra que os proprietários que possuam áreas menores do cgus e prevista na Lei de Zoneamento, façam seus desmembrananioas, Parágrafo Ônico - 0 desmembramento a que ss refere este arti no dependerá sempre de paxecer prévic dus autoridades competentes e sbmenie será concedico atrevês de requerimento despachado diretamanta pelo Profoito Municipal. Arte 44 - Este Lei entraré om vigor na data de sua publica ção HEto » to 4 Revogadas ua disposiçoss em contrérios Prefeitura Municicsl de Micual Peraíira nr nes emo St Ed um ao - Profoito Municipal-