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norma nº 874/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 1982
Date 1982-05-03
EmentaAltera a legislação que menciona e dá outras providências (Leis nº 809; 810; 811, de 1º de junho de 1979).
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Do 
LEI Nº 874 DE OS DE Maio DE 1982 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIDNO A SEGUINTE LEIS 
Altera a legislação que menciona 
e dá outras providencias. 
Art.1º - São alteradas as redações dos artigos constantes * 
das seguintes leis da uso do salos 
$ 12 - Da Lai nº 805, de 1º de junh 9793 
ajáztel2 » Ficem gstabslaecidas & (quatro) tipos de zonas 
de uso predominantements rasícencial - ZRg, Be 
brangendo as seguintes áreas: 
1 « ZRels eo norte de RJ-125, abrange os bair￾rosas Rio D'Ouro, Rossiral a Futuristas eo 
sul, os bairros do Tombo, Recreio e Sertão; 
(Setor 1) 
LL - ZR-23 &o norte da R0-225, abrange os beire 
ros do Eer£o de Javari, São Jorge, Plante! 
caf6 o Jercim Horizonte; eo sul, os bairro 
. de Jováte, Castelo, Vila Selma e os lotes￾mentos de Vende Velha, Retiro das Palmeão! 
rev, Pos Vista e es terras do Sítio Rema 
so; (setor 2) 
III - Z2R-2º au sul da RJe125, abrange os lotea 
mantos Remânco, Víia das Rosas, Geraldino! 
Frage, Alto da Boa Vista ató o limite do 
Munícênio do Vassouras, insluíndo as tere! 
pos da RFF,5/A,. junto à ostação, as terras 
“da âssoc,dos Funcês, do Banco Boavista, do 
Sftio Monte Senra, dos loteamentos Coquei 
ro, Porque da Lagoinha, Laura Pinheiro e 
os bairros da Alsoria, Cupido e toda a é￾raa sul do centro ds Miguel Pereira (anto￾riovmanta comprsandidas das extintes ZN | 
 
 
GIL Es MIGUEL PEREIRA, 
Estado do Rio de Janeiro 
Fls. 2 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Iv 
U 
9 Único 
b) Retel5 
+13 
IV 
“o 
es t 
ZN 111 e VU); 
ZRe3: Bo norte da RJ-125, desde às terras! 
vizinhas do Bairro Plante Café atã o limi￾te do Município da Vassouras, incluindo os 
loteamentos Santa Luzis, Cidada das Rosas, 
Vila Nova, Vila Panpiona, Vila Margarida , 
vila Suíça, Jardim Migusl Pereira, Parque! 
Cuararepes, São José da Matinha, Estoril , 
Nontecíslo e Vale da Pontresinas 
ZR-4s à partir da Estrada Manoel) Guilherme 
da Silva, abrença uma área ainda não ocupa 
da ao norta da Zit-3, atô os limites com o 
Município de Vassouras, incluindo parte do 
loteamento Parque Vista Alegre. 
A descrição dos limítos das zones residen￾ciais encontra-se em ensxo a esta Lel, ex￾tinta a perte relatíva da descrição de li￾mítes entre as zones 2-4 q ZReZ (Setor 2) 
Na ZR-2 es edificações residenciais unifa￾miliares devom observer os saguintes parã￾metros: 
Lote mínímo de €S040C m2 (quatrocentos e 
cirçuenta metros quadrecos)$ 
Taxe Ge ocuneção méximos 30% (trinta por ' 
cento); 
elture méxima co edificaçãos 7500 m ( set 
metros): 
testacde mínimos 1500 m (quinze metros); 
São proibidas es coificeções residenciais 
multtfamilicres, 
Na ZR-3 es ecificeçõães resíconcicis unife￾milicres cevor ctserver cs seguintes parê￾metros: Ê 
“tote mínimo ce 450400 m2 (cuatrocentos e 
cínquente metros quadrados); 
texa Ce ecupeção méximasãO X (quarente por 
cento): 
elturs méxime de edificação: 7:00m (sete * 
metros): 
testada mínimas 15:00 m (quinze metros).
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de 
8 Único » 
d) Aptel? - 
11 - 
13. » 
IV o 
e) Artall - 
das upar 
11 - 
Til - 
Iv - 
3 Único - 
$ 2º - Da 
a) ApteZó 
Fl8.3 
Miguel Pereira 
são proibidas as edificações residenciais»! 
multifamiliares, 
Na NZ-4 as edificações residenciais unifami 
liaros e muliifamiliaros devem observar os 
seguintes parâmetros: 
lote mínimo dê 450:00 m2 (quatrocentos 8 
cinquenta metros quadrados)3 
Taxa da ocupação máximas60% (sessenta por 
cento); 
altura máxima da edificação: 10:50 mídez me 
tros e cinquenta centímetros); 
testada mínima: 15:00 m (quinze metros). 
Na NZ-5 as edificações residenciais unifemi 
liares devem observar vs seguintes psrêmes! 
tross o 
lote mínimos 1.060,00 m2 (mil metros quadra 
dos); 
taxa de ocupação máximas 20f (vinte por cen 
to)s 
altura máxima da edíficaçãos25:00 m (vinte! 
e cinco metros); 
testada mínima: 25400m (vinte e circo metzm) 
São proibidas us edificações residenciais 
multifamiliares. 
nº a À 2 de junho de 1979 
No ato do registro do projeto de loteamento 
aprovado,o lotaecor caucionaréá à Prefeitura 
Municipal, mediante escrítura pública, con￾tados 90 (noventa) dias da aprovação, uma á￾rea indicado por esta, correspondente a 30% 
(trinta por cento)da área Útil do loteamen￾to, como garantias da execução, em prazo '* 
não suporior a 3 (tros)anos, das obras mene 
Gionsdas nos incisos"do arte 27. 
b) Art.30 -Aplica-se ao projeto de desmembramento, no 
que couber,o disposto nesta Lei,para a apro￾vação do projeto de lotesmento, respeitado * 
es peculiaridades enumeradas nos artigos des 
ta Seções
 
Estado do Rio de Janeiro Fls.4 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
8 Único - Quando a área a desmembrar for igual ou su» 
perior à 10. 000:00 m2 (dez mil metros qua￾drados) o ioteador, no ato de aprovação do 
desmembramento, será obrigado a iransferiz'! 
para o Município, mediante escritura públi￾ca a sem qualquer ônus ou encargo para esta, 
a proprisdade de uM terreno com área minima 
de 54 (cinco por cento) do total da área 
 Z) MIGUEL PEREIRA 
 
desmembrada, 
Cc) ArtodO — correo ONU O er RCC DECO nas 
1 o COVCULCULGOLTCCCOMTOCCCTiaACCCCOCHENACALLDCA aaa 
11 - kh área mínima dos lotes nas êreas de expane 
são urbana deve sor 5. 00Us00 m2 (cinco mil 
meiros quadrados). 
d) Arto46 - A consirução de mais de uma edificação am 
um mesmo lots será permitida desde que a 
mesma não ultrapasse u taxa mínima de ocupa 
ção prevista nosta Lei, nú da Zoneamento e 
do Código de Ubras do HNunicípio, 
$ 3º - Da Loi nê de 1º vg junho de 1972, 
a) Art,14 <= Conforms tegislação federal pertinente, a 
Profeitura poderá remeter ao CREA relação * 
completa o detalhada das construções licen￾cíadas, mencionando os seguintes dados: 
T —- Nome do proprietário; 
TI - Local da obras 
TIT - Autor do Projetos 
TV - Responsável técnico pela sua execução; 
U - Data da aprovação do projeto. 
b) Bpt,15 a LEE DEOLCU LO OLLCA CDLLACER LC , | 
% 18 a CON ECALLACATAL LATO) ALCADA, 
- d id COOL CLLCLOPCOLCICALACUCARO LUGAR TA! 
TI su DUCLCLILOLCUCG ACO LTOLCO TOCA CASA 
TII a CODOSDALILADCDLED ALOE ECOCOLCLCCRA CALADO 
n s 2º bc DEDOS TEL COLETOR CULACICLNACOCCPRADCAS 
8 32º - Sbmente serão fornecidas plantas de mora -* 
dies tipo populares gratuitamente a quem ! 
comprover que tom renda familiar mensal in￾ferior a 5 (cinco) salários mínimos, vigene 
te à poca do requerimentos
7) MIGUEL PEREIRA, 
Estado do Rio de Janeiro Fls. 5 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e) ArLedO o qto toco rece done tan ate da cena ad dO 
1 COCLTECULLACUGACCCLCECLVCACDENCADa CCO) 
II - Meio tílolo de 0,15 m ( quinze centimetros ) 
para às neredes intornas u externes sem fun 
ção estrutural, onde houver vígas q colunas. 
III * OC UCLOLALCdO CCI LEGULGALCL DOR CALA LaAdNDO O 
Arte bt 
2º - Os projeica de loteamentos que se encontravam em 
tramitação na Profoituro na vcta ce vigência da Lei nº 810, de !*! 
01/06/79, poderão, mecionte reguerimento e e critério da Adminis 
tração Huniícipzl, serem aprovados segundo & legislação vigente na 
épocs, desde que cencluicos atô Fl ve dezembro de 1982 e tenham 
edificações unifeniliaros e infrasgstrutura implantadas 
Arte 3º - Fiça concedido 9 prozo de 120 (cento e oitenta +) 
dias, contados da publicação desta Lai, pºra que os proprietários 
que possuam áreas menores do cgus e prevista na Lei de Zoneamento, 
façam seus desmembrananioas, 
Parágrafo Ônico - 0 desmembramento a que ss refere este arti 
no dependerá sempre de paxecer prévic dus autoridades competentes 
e sbmenie será concedico atrevês de requerimento despachado dire￾tamanta pelo Profoito Municipal. 
Arte 44 - Este Lei entraré om vigor na data de sua publica 
ção 
HEto » 
to 
4 
Revogadas ua disposiçoss em contrérios 
Prefeitura Municicsl de Micual Peraíira 
nr nes emo St Ed um ao 
- Profoito Municipal- 

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