| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1982 |
| Date | 1982-08-30 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação do material de iluminação até então pertencente ao Espólio de Carlos de Lamare. |
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Estado do Rio ns Câmara A de “a Ei + a” ai me 879 Da 30 DE MP md à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PURSINA, DECRRTA E EU SANCIONO à SEQUINTE IRT$ Arte 1º. « Fica O Sxocutivo Municipal autorizado a ressber a doação do material de ilusinação até então pertencente ao Zepólio de Carlos De Lamareo 4 Arte 2%, - à doação a que ne refere o artigo mteriot, não — oriará ême do oupécio alguma para cru recebimento, “E | o & Único - A manutenção dos serviços para aquele Loteanens to, sómente serão responsabilidade do Município, quando as vias integrantes , do Lotesmento estiverem uberta ao tráfego púdlidos Arte 3º - Esta loí entrará em vigor na data de sua publio Arte 4º — Revogadas as disposições eu contrário. Prefeitura Municipal de Kiguel Pereira, em 31 de agosto de 1982 Fo. Mer