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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 879/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 1982
Date 1982-08-30
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação do material de iluminação até então pertencente ao Espólio de Carlos de Lamare.
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matéria 6659 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio ns 
Câmara A de “a Ei + a” 
ai me 879 Da 30 DE MP md 
 
à CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PURSINA, DECRRTA E EU SANCIONO 
à SEQUINTE IRT$ 
Arte 1º. « Fica O Sxocutivo Municipal autorizado a ressber 
a doação do material de ilusinação até então pertencente ao Zepólio de Carlos 
De Lamareo 4 
Arte 2%, - à doação a que ne refere o artigo mteriot, não — 
oriará ême do oupécio alguma para cru recebimento, “E | 
o 
& Único - A manutenção dos serviços para aquele Loteanens 
to, sómente serão responsabilidade do Município, quando as vias integrantes , 
do Lotesmento estiverem uberta ao tráfego púdlidos 
Arte 3º - Esta loí entrará em vigor na data de sua publio 
Arte 4º — Revogadas as disposições eu contrário. 
Prefeitura Municipal de Kiguel Pereira, 
em 31 de agosto de 1982 
 
Fo. Mer 
 

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