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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 881/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 1982
Date 1982-10-04
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 30 dias.
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matéria 6661 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ea 
LEI Nº, s81 DE Qá DE Outubr DE 1982, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEIs 
Arte 1º.) Ficam isentos de miltas, juros moratórios e corre, 
ção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal / desde que liquidados no período de 30 dias. 
Arte 2º.) Excluem-se desta isenção, os débitos fiscais que 
ja se acham ajuizados. 
Arte 3º.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 05 do cutubro de 1582 
 

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