| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1982 |
| Date | 1982-10-04 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados no período de 30 dias. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ea LEI Nº, s81 DE Qá DE Outubr DE 1982, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIs Arte 1º.) Ficam isentos de miltas, juros moratórios e corre, ção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Pública Municipal / desde que liquidados no período de 30 dias. Arte 2º.) Excluem-se desta isenção, os débitos fiscais que ja se acham ajuizados. Arte 3º.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 05 do cutubro de 1582