| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1982 |
| Date | 1982-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1983 e dá outras providências. |
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Estado do o de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E SGSSÊS | MIGUEL PEREIRA, LEI Nº es» DE 20 DE outubro DE 1982. | Estima a Recoita e Fixa a Despesa do Município | Gio | oi; Fio para q exercicio financeiro de 1983 | | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIOND | A SEGUINTE LEIS Arte 12) » O dae ita do Municipio de Miguel Persize para /. | o exercício financeiro de 1983, estima a Receita em [8 220,640, 090,60 | | En (duzentas e vinte milhõos é seiscentos s quarenta mil cruzeiros), q | ta VC Pixa a despese em igual importância. | li o. Reto 20) = A Receita sorã realizada mediante a arrecadação ' dos tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capitel na for- ; | MO “ma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramentos | Pi na | ju 1 RECEITAS CORRENTES ES pe EA 1.1 Receita Tributária.ececoseoscrcsa q | 34, 260.000,00 Bo 1.3 Receita Patrimonialoccscscessesso q 4.950.000,00 | NE al ul 1,6 Receitas da Serviços cocosscerero o 3.500.000,00 RE ii | Lo? Transfoxoncias Correntes. cesoceos à 129,351,200,00 na 1.9 Outras Receitas Correntos eccosooe + 16,210.000,00 | 2, RECEITAS DE CAPITAL | it PR 2.1 Operações de Crêdito.cscoscocssos + 2.000.000,00 . E 202 Alienação da Bens Móveis o Imôveiso 500.000,00 | Pe |: 264 Transfprencia de Capitaleeceresesso 29,768,800,00 O | | 2,5 Outras Receitas do Capitalececvocoa 100.000, 20 is O ii Vi TOTAL (a 220.640, 000,01 “- Ast?, 38) - À Desposa será realizada segundo a discriminação! dos anexos, que apresentem aua composição por funçõss 8 pra Órgaos, '/ j conforme o seguinto desdobramento sintáticos Ao DESPESAS POR FUNÇÕES 03, Laogislativaçonesgosorovasosecares 9.050.000,00 030 Administração a Plansjamentocesos 75.960. 300,00 | 06. Defesa Nacional e Sege Públicases 27.000,00 | 08. Educação e Cultur&cecosvesenasoso 23.481.000,00 | 10. Habitação e Urbanismo..ceceosvose 17. 2800000,00 11, Industria, Comercio e Sezviços..o 3.136.000,00 13, Saúdo [59 SaneamentOs. ves. cus moles 90822,000,00 ' pac Ent E vt ssa Estado do Rio de Janeiro ; Uh at do Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ERES) leao n 15, Assistencia a Previdencia,çssecs 23,180,100,00 PO sih FLANSDODEE unos res L do Cnh s 48.050. 700,00 99 Resarva de Contingencia,sescecne 10,652.700,09 TOTAL 3 220, 640,000,00 Bo DESPESA POR ÚRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA E39 PODER LEGISLATIVO ll Plenário da Camaras cassa pa Sua 4.810.000,00 12, Secretaria da Câmara. cerececers 4. 640, 000,00 PODER EXECUTIVO | 21o Gabinste do Prsfaitocecoserercogaos 39,451.200,00 h | ps 220 Secretaria Munic.de Administração, 266171.100,08 as E 230 | Secretaria Municedeo Fazenda, severo 15,922.000,00 mi EA 2d SeceMunicede Saúde & Promoção Social. .5,614.000 DO o 250 SaceMunibsde Educação e Cultura mas 0 ni LP ABA, 009, ao Em 260 | SecoMuhicedo Dbras o Serv.Públicos, «100.400, 700,09 | MO TOTAL 4 220.642.000,00 Ei Ra a Axto 40) = O Póder Executivo, no interesso da Acimi eo | ção, poderá ds tona órgãos centrais para movimentar dotações atri buldas as Unidades Orçamentárias, ont Arbç 52) +cFica o Poder Executivo autorizado a tomar medi | dasn. necessárias para ajustar os dispendios à ofetiva realização da/ Receitas ; put (O ; » Arte 69) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crê. o Gitos suplementares, no decorrer do oxercicio de 1983, até o limite / de JUf(tinta por cento) do total da Despesa fixada nosta Lei, pare / atender reforços de dotações que se tornarem insuficientes h | Azt? 72) - Fica o poder Executivo autorizado a realizar fo operações de crédito por antocipação da receita, até uv limite & nas condições previstas na Lagislação Visentas : º Arte BR) - Esta Lai entrará em vigor na data de sua publi cação o produzirá seus efeitos a partir de iº.de janeiro de 1963 fã cando considerados revogadas todas as disposições que lhe sejam Son trarias ou incompatívoise Prefeiturs Municipal de -Aiguol Poreira, Gp 03 de novembro de 198 Manool G rma/Baxbosa “Profeiyo Munidipal Db a pa Ara ME dl E pg x DAVA A, VR io E E LA e E asa OSSO e ELAS