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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 883/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 1982
Date 1982-11-08
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 3.000.000,00.
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 o 
= 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 993 DE os DE movEMBRO DE 1982, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU Sala 
CIONO A BEGUINTE LEIS 
Apto 12) Fica q Padaz Exocutivo autorizado a abrir [e] 
Crédito Cepoclal, na inportância do Cr$ 30000,000,00 (Trãs milhões 
do qrusadRDo)) para, atendor aos seguintes Programas da Trabalhos 
| | Dib: py Ê 1 it | | j RE 1 e PROGRAMA DE TRABALHO | 
1 » 
corá elaborada de acório com as normas e instruções patabolocidas /. 
palo Dopagtamanto Negional de Obras de Ganoamento do Ministerio do 
intorion 
20265» Soprataria Municipal de Obras [5 Serviços fdiliene 
2026016 | ronaporho 
2026, 1608 Transporte Rodoviário 
2026 1069834, Entradas Vicinais de 
2026 9 1600534610 Revootimonto primário da Estrada que 
liga Ponte do Cedro à Vila Suzana — - 10 dig e 
trito (txacho) n00 0000 78 2 6800,000, So 
2026 01691 Ra Transporte Urbano à 
202691691575 Viap Urbanas Ro A e PANE 
2026 ,1691575,11 Pavimentação da Rua Chaunióro - no 4! 1º distrito (trecho) aves Cr$ 1. 200,008,09 Cx8 3, 000,000,00 
ELEMENTO DA DESPESA 
4000,00 Despesas de Capftal 
4100,00 Invostimentos 
4110,00 Obras q Instalaçõessss Crê Msn aaa 
Arte 20) 08 rogursos para atendor q ho autorização 
“corragão à à conta do auxílio convaniada com q Departamento Nagional 
“do Obras do Sencamento do Ministório do Interior, conforua dotagmis | 
nação ponkida no Decreto Fedoral nº 06 1794/01, 
Azto 30) A pesstação da contas da aplicação do eunílio, 
o legislação Foderal complomantaro 
 
 
 
hd DAE 
 
Estado do Rio de Juneiro 
Prefeitura Municip 
1 
blicação. 
OTAB/ o. 
Art. 42) Fica gatificado o Convênio 
1, emanado do raforido Minietério do Intoriore 
Art, 59) Enta Load entrará em vigõr na data de aqua pio 
Avto GN) Ruvogamego as disposições em contrários 
Profaitura Muni dpal de Miguel paretras 
lp 10 de novembro de ed 
Menoel Gu 
e Profoito 
al de Miguel Pereira 
 
Municipal 
constanto do Anaxo 
Barbosa 
 

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