| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1982 |
| Date | 1982-11-08 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 3.000.000,00. |
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o = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 993 DE os DE movEMBRO DE 1982, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU Sala CIONO A BEGUINTE LEIS Apto 12) Fica q Padaz Exocutivo autorizado a abrir [e] Crédito Cepoclal, na inportância do Cr$ 30000,000,00 (Trãs milhões do qrusadRDo)) para, atendor aos seguintes Programas da Trabalhos | | Dib: py Ê 1 it | | j RE 1 e PROGRAMA DE TRABALHO | 1 » corá elaborada de acório com as normas e instruções patabolocidas /. palo Dopagtamanto Negional de Obras de Ganoamento do Ministerio do intorion 20265» Soprataria Municipal de Obras [5 Serviços fdiliene 2026016 | ronaporho 2026, 1608 Transporte Rodoviário 2026 1069834, Entradas Vicinais de 2026 9 1600534610 Revootimonto primário da Estrada que liga Ponte do Cedro à Vila Suzana — - 10 dig e trito (txacho) n00 0000 78 2 6800,000, So 2026 01691 Ra Transporte Urbano à 202691691575 Viap Urbanas Ro A e PANE 2026 ,1691575,11 Pavimentação da Rua Chaunióro - no 4! 1º distrito (trecho) aves Cr$ 1. 200,008,09 Cx8 3, 000,000,00 ELEMENTO DA DESPESA 4000,00 Despesas de Capftal 4100,00 Invostimentos 4110,00 Obras q Instalaçõessss Crê Msn aaa Arte 20) 08 rogursos para atendor q ho autorização “corragão à à conta do auxílio convaniada com q Departamento Nagional “do Obras do Sencamento do Ministório do Interior, conforua dotagmis | nação ponkida no Decreto Fedoral nº 06 1794/01, Azto 30) A pesstação da contas da aplicação do eunílio, o legislação Foderal complomantaro hd DAE Estado do Rio de Juneiro Prefeitura Municip 1 blicação. OTAB/ o. Art. 42) Fica gatificado o Convênio 1, emanado do raforido Minietério do Intoriore Art, 59) Enta Load entrará em vigõr na data de aqua pio Avto GN) Ruvogamego as disposições em contrários Profaitura Muni dpal de Miguel paretras lp 10 de novembro de ed Menoel Gu e Profoito al de Miguel Pereira Municipal constanto do Anaxo Barbosa